materia nº 21/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 21/2021
Senhora Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício encaminhando o
presente Requerimento que solicita à Procuradoria do Município que informe a esta Casa, sobre a
possibilidade de se realizar um estudo de referência relativo à quantidade de processos que tramitam
na Justiça do Trabalho, onde o Município de Lagoa da Prata é réu na ação, bem como a viabilidade
de se fornecer uma estimativa das custas processuais, possibilitando o cálculo médio do impacto
dessas demandas aos cofres públicos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando os fatos que foram relatados a mim por
munícipes de Lagoa da Prata, a respeito da atual demanda de processos trabalhistas que tramitam
em desfavor do município. 
Diante os fatos mencionados, cabe ainda salientar que é de meu conhecimento que
por adotar o regime celetista, os servidores e empregados públicos municipais de Lagoa da Prata
dependem da Justiça Trabalhista para o ingresso de ações, tendo este, competência para julgá-las de
acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT). 
É inegável que ao depender do Poder Judiciário para a resolução dessas questões
demanda um custo muitas vezes alto, uma vez que o Direito Trabalhista, por se tratar de uma parte
especial que incumbe igualar os direitos e garantias do empregado e empregador, é necessário uma
maior celeridade na tramitação, o que muita das vezes torna-se um prejuízo para o Poder Público
Municipal, tendo em vista as inúmeras outras delegações importantes a que este é responsável. 
Ademais, visando salvaguardar as garantias dos servidores públicos municipais
imposta por Leis Consolidadas, e ainda sim, pensar em um modo de reduzir possíveis transtornos e
prejuízos aos cofres públicos, eu, na condição de Vereador, solicito este relatório com a quantidade
de processos em que o Município figura como réu, acompanhado da seguinte informação: se
atualmente o sistema conta com algum procedimento de mediação ou arbitragem de forma
extrajudicial no intuito de negociar de forma legal um acordo mutuamente satisfatório, reduzindo
assim esses gastos processuais. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Noutro giro, essas questões abordadas tornam-se relevantes uma vez que, ao observar
essa estimativa que será apontada, possibilitará ao Poder Legislativo realizar uma análise sobre as
alternativas para a resolução dessa problemática, norteando os parlamentares ao estudo desse
levantamento, procurando assim evitar transtornos e prejuízos ao erário, bem como aplicar de forma
prática os meios alternativos extrajudiciais impostos e apresentados pela Nova Reforma Trabalhista.
Por fim, levando em consideração os fatos abordados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de janeiro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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