materia nº 9/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA indo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que “Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3279 de 12 de
dezembro de 2019.”
A lei que ora se busca modificar autorizou ao Município alienar o prédio onde
funciona a sede administrativa da prefeitura. Ocorre que o texto constou dispositivo que
engessa a ação de governo, qual seja, a de que os recursos provenientes da venda sejam,
exclusivamente, aplicados na construção da nova sede.
Com efeito, a opção política da época é acertada, mas não se pode se
transformar em empecilho para a atuação do governo de modo a inviabilizar a construção da
nova sede administrativa. Isso porque, pode ocorrer que O Município se utilize de outras fontes
de recursos financeiros para a construção do prédio que irá abrigar a sede administrativa, que
poderá ser recursos financeiros existentes nos cofres municipais ou até linhas de crédito
financiadas por bancos de desenvolvimento ou ainda parceria público firmada com particulares
interessados.
Quanto à preocupação do legislador de então posta no 81º do artigo 1º, a
revogação pretendida não oferece qualquer prejuízo, conquanto, nos termos do art. 44 da LRF
e com vistas à preservação do patrimônio público, o Município não financia despesa corrente a
partir de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos.
Solicito a apreciação e votação do referido Projeto de Lei na forma regimental.
AGUA
DI GIANNE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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IRON!
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 09,2021
“Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo
1º da Lei Municipal nº 3.279 de 12 de
dezembro de 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Lei 3.279 de 12
de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º 3.279 de
12 de dezembro de 2019 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2021.
Ad
DI GIANNE DF OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal