(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Revoga o parágrafo único do art. 1º e altera a redação do art. 2º,
todos da Lei Municipal nº 1985 de 11 de novembro de 20114."
A proposta atende pedido da diretoria da entidade endereçada ao Município
solicitando autorização para venda do imóvel recebido no ano de 2011. A entidade
justifica o pedido de autorização de venda ao fundamento de que foram agraciados com
outra área localizada na fazenda Volta Grande; adicionam que o recebimento desta área
decorre de acordo judicial firmado entre a empresa EPOM e o Ministério Público como
contraprestação pelo dano ambiental causado.
Acrescentam os diretores da entidade que pretendem construir a sede
social da associação neste novo terreno e que não dispõem de recursos financeiros para
tanto; informam que acaso consigam vender a área doada pelo município, pretendem
alocar os recursos advindos da venda do terreno na construção da sede no imóvel
entregue pela EPOM.
Diante disso, o dispositivo legal que continha a vedação de venda carece de
revogação de modo a permitir que a donatária AAPA possa oferecer o terreno para a
venda e assim obter recursos para a construção do prédio onde vai funcionar a sua sede
social.
Solicito, assim, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei na forma
regimental.
Atenciosamente,
d
E, VA DI GIANNE a A NUNES
a Prefeito Municipal
DA Ea
Sa!
a o no o
E o
o ds
o E
amo eo
o
E Palas
E nu .
eo. n yu
; E E E
et O ção. Ra = 4 e ;
o E
Da,
o o . o o po o
: = o o
ape AS re
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº LM 10/2021
“Revoga o parágrafo único do art.
1º e altera a redação do art. 2º,
todos da lei municipal nº 1985 de
11 de novembro de 2011.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº
1985 de 11 de novembro de 2011.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1985 de 11 de novembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, O terreno, ora doado, poderá ser vendido,
sendo que o produto da alienação somente poderá ser utilizado para
a construção da nova sede, sob pena de reverter, automaticamente,
ao patrimônio da municipalidade.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2021.
Did, õ,
DI GIANNE DE ojáveRa NUNES
Prefeito Municipal
tola
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS
PESCADORES DO ALTO SÃO FRANCISCO — AAPA
No dia 15 do mês de Agosto de 2019, reuniram-se em sua sede a rua
José Bernardes Lobato, nº 230 os membros da AAPA. O Sr. Presidente Saulo
de Castro abriu os trabalhos dando boas-vindas a todos e iniciou falando sobre
o acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a empresa
EPOM acerca da Volta Grande. No dia 27 de Maio de 2019 foi assinado o
Termo do Acordo numa cerimônia realizada na cidade de Divinópolis. Segundo
o Sr. Saulo de Castro, o acordo prevê a dação de toda a fazenda Volta Grande
para o meio ambiente. Ficou decidido que a AAPA seria responsável pela área
para desenvolvimento de projetos ambientais. Dentre eles estão os projetos de
alevinagem em parceria com a Codevasf e Biosev, o projeto de Meliponicultura,
para tanto participaram de um curso na cidade de Arcos promovido pela
Emater e Copasa realizado na sede da Ong Nordesta. Participaram os Srs,
Saulo de Castro e Vicente Gonçalves de Moraes. O projeto Escoteiros em
parceria com o Grupo de Escoteiros 174 Águas do Pântano de Lagoa da Prata
que desenvolverá atividades de educação ambiental e de acampamento dentro
da Volta Grande. O projeto Semeando em parceria com a APAC terá o objetivo
de desenvolver culturas como Banana e Feijão dentro de algumas áreas da
Volta Grande. O Sr. Saulo falou ainda das condicionantes do acordo que são o
cercamento de toda a área, o plantio de 100 mil árvores no local e o
fechamento dos canais das lagoas do Coqueiro. Foi falado também sobre a
necessidade de venda do lote da AAPA localizado a Av. das Andorinhas, nº16
no bairro Cidade Jardim para a construção da sede da Associação na Volta
Grande. O dinheiro arrecadado com a venda do terreno será revertido para a
construção da sede. Todos se manifestaram favoráveis a venda do lote. O Sr.
Saulo falou também do projeto Cota Zero que foi apresentado pela AAPA a
Câmara Municipal de Vereadores que prevê a proibição da pesca de algumas
espécies do Rio São Francisco. O Sr. Vicente alegou que isso poderia causar
muito debate principalmente entre' os pescadores tanto profissionais quanto
amadores. Os outros membros participantes da reunião se mostraram
favoráveis ao projeto Cota Zero. Foi falado também sobre a necessidade de se
buscar formas de melhoria da qualidade da água do Rio São Francisco pois
tem havido relatos de peixes mortos devido a contaminação. O Sr. Saulo de
Castro falou também do novo Estatuto da AAPA que já foi registrado no
cartório e que com ele, a Associação terá mais transparência e abertura para
realizar seus projetos nas áreas sociais e ambientais. Em seguida, agradeceu a
N
todos pela presença. Nada mais a ser tratado, foi E jão. /
e Le. plena om Lea MG cce a. feeligioda
E
a
fim do Palo do Ufo
| CONTRATO DE COMODATO DE ÁREA RURAL PRIVADA DESTINADA À
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
[ PARTES:
I. PROPRIETÁRIO DA ÁREA:
NOME: EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA.
QUALIFICAÇÃO: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º 17.263.872/0001-45, representada por seus procuradores: Geraldo Júlio
Barbosa, portador da identidade MG-10.048.213 SSP/MG e do CPF
112.884.266-15 e, Ana Maria Lopes Borges, portadora da identidade MG-
12.759.414 SSP/MG e do CPF 053.996.416-66;
ENDEREÇO: sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1.366, 3º andar, Bairro
Lourdes, Belo Horizonte/MG;
doravante denominada “COMODANTE”.
II. EMPRESA COMODATÁRIA:
EMPRESA: ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES
DO ALTO SÃO FRANCISCO - AAPA.
QUALIFICAÇÃO: associação privada inscrita no CNP] sob o nº
07.089.182/0001-68;
ENDEREÇO: sede na rua José Bernardes Lobato, nº 230, Bairro Centro,
Lagoa da Prata-MG, neste ato representada por seu Presidente, Saulo de
Castro, CPF 778.413.366-91;
doravante denominada “COMODATÁRIA”.
[ CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ed]
CONSIDERANDO que na data de 27.05.2019 foi firmado Acordo Judicial
nos autos da ação judicial nº 0372.04.011621-5 em trâmite perante a 12
Vara Cível, Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Lagoa da
Prata/MG entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
e a EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA., ora
COMPROMISSÁRIA;
CONSIDERANDO que constituiu objeto deste Acordo Judicial a
implementação de medidas reparadoras e compensatórias em decorrência
dos impactos materiais e imateriais ambientais não mitigáveis,
consistentes em danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decueredhes do
CLÁUSULA 32, - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. A COMODATÁRIA declara ter ciência do Termo do Acordo Judicial
firmado entre a COMODANTE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS
GERAIS, especialmente no que se refere às restrições de uso incidentes na
área previstas na cláusula sexta, e neste ato se compromete à zelar pela
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais
existentes na propriedade.
3.2. A COMODATÁRIA declara também ter ciência de quais são as
restrições de uso aplicáveis às Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPNs), e se compromete a observar os termos do Decreto nº
39.401/1998, no que for aplicável.
3-3. Na hipótese da COMODATÁRIA não poder cumprir os objetivos
previstos no presente contrato, assim como não ter mais como manter as
atividades de pesquisa, extensão e educação ambiental que eventualmente
iniciar, não poder-se-á atribuir à COMODANTE esta responsabilidade,
encerrando desta forma o presente Contrato, assim como todas as
atividades realizadas na área.
CLÁUSULA 42, - DA RESCISÃO |
4.1. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato à qualquer
momento, devendo, entretanto, comunicar à outra parte, formalmente e
por escrito, com antecedência mínima de 120 dias.
4.2. Obriga-se a COMODATÁRIA, previamente ao pedido de rescisão do
contrato, encerrar as atividades de preservação ambiental, pesquisa,
extensão e educação ambiental que eventualmente estiverem em operação
na área objeto do comodato, sendo que não recairá para a COMODANTE,
nenhuma responsabilidade pela gestão ou custeio das ações desenvolvidas.
4.3. O descumprimento, pelos contratantes, do disposto nas presentes
cláusulas também ensejará a rescisão deste instrumento a
Tesponsabilização regressiva por danos de qualquer RA : o Y
[ CLÁUSULA 52. - DO PRAZO DE VIGÊNCIA ]
5.1. O presente contrato entra em vigor a partir da data de criação da
área de servidão ambiental prevista na cláusula 62(sexta), do Termo de
Acordo e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, não
gerando qualquer direito possessório a favor da COMODATÁRIA.
5.2. Além das hipóteses de rescisão, este contrato poderá ser encerrado
pelo distrato, que somente produzirá efeitos se já houver finalizado
definitivamente todas as atividades realizadas na área pela
COMODATÁRIA, que envolva terceiros ou não.
5.3. A vigência deste contrato também se encerra com a extinção de
qualquer das partes, rescisão do contrato mediante aviso prévio,
inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da
continuação do contrato, motivada por força maior.
[ CLÁUSULA 62. - DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Lagoa da Prata/MG, para dirimir
qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, ainda que outro mais
privilegiado haja.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato e
respectivos anexos, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente
com 02 na testemunhas abaixo indicadas.
CTM8727
Selo(s)
CTI48723
<<
ASSOCUNUO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES
AMADORES DO ALTO SÃO FRANCISCO - AAPA
irma(s) de:
TAL
ias o
Testemunha 01 Testemunha 02 Gil 8 03
Nome: CARLOS ALRESTe CHIUES Nome: “His
CPF: 367.176 POC FS CPF: IR
84 E 03
aca
5
i
CTiss721
VIARIA LOPES BORGES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE
LAGOA DA PRATA/MG
Comarca de Lagoa da Prata/MG
Ação Declaratória c/c Anulatória e Desconstitutiva
Autos n.º 0372.04.011621-5
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerida: Empresa de Participações Oeste de Minas e Táxi Aéreo Ltda
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos
- Promotores de Justiça ao final assinados e a EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE
MINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.263.872/0001-
45, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1.366, 3º andar, bairro Lourdes, no município de
Belo Horizonte/MG, representada por 'seus diretores ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO,
brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.882.146-87 e portador da Cédula de
Identidade nº M-159.296 SSP/MG, ANNA LUCIANA PEREIRA GOUTHIER, brasileira, casada
no regime de separação total de bens, empresária, inscrita no CPF sob'o nº 092,553.116-20 e
portadora da Cédula de Identidade nº M-1.498 SSP/MG, CLARA LUCIANO HENRIQUES,
brasileira, casada no regime de separação total de bens, empresária, inscrita no CPF sob o nº
071.667536-68 e portadora da Cédula de Identidade nº M-373.630 SSP/MG, todos com endereço
comercial na Av. Álvares Cabral, nº 1.366, bairro Lourdes, no município de Belo Horizonte/MG,
representados, neste ato, pelo Sr. Geraldo Júlio Barbosa, brasileiro, casado, contador, portador da
Carteira de Identidade MG-10.048.213 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 112.884.266-15,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Paula, nº 973, Bairro Alípio de melo, Belo
* Horizonte/MG, conforme instrumento de procuração em anexo, devidamente acompanhado por
seus procuradores, Dr. João Paulo Campello de Castro, OAB/MG 10.660 e Dia. Cibelle Regina
Nunes, OAB/MG 175.990, doravante denominada. COMPROMISSÁRIA, na sede da a
Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata/MG, resolvem, a fim de pôr termo ao curso
AR imnannta AMT NONO ANA OT A IO ANT AMNÁDIA DT NECOANCTITITINA am
Db
af
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
epígrafe, celebrar o seguinte ACORDO JUDICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso HI,
alínea b do NCPC, mediante as seguintes cláusulas e condições:
I-DA FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERANDO que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”, conforme preceitua o arti go 225, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que O mesmo dispositivo conistitucional determina em seu
parágrafo 3º que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados ";
|
CONSIDERANDO que à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra
como um dos seus objetivos “a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos” (art. 49, VI, da lei nº 6.938/81);
CONSIDERANDO que, inos termos do artigo 14, s1º, desta mesma Lei “é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos -
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, O Ministério Público, da
União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por
danos causados ao meio ambiente”;
CONSIDERANDO que são objetivos da Política Nacional de Recursos Hidric
“assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões [de
qualidade adequados aos respectivos usos”, bem como “a prevenção e a defesa contra eventos
hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos hídricos”
(art. 2º, Ie II, da lei 9.433/97); | E A) Isa.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERANDO que, no dia 15 de junho de 2002, durante a operação S.O.s.
Rio São Francisco, foi constatada a abertura'de um canal de retificação do leito do Rio são
Francisco, em área de preservação permanente, encurtando o curso natural do rio em
* aproximadamente 7,5 km, o que representa 0,27% do seu pereurso total, em local conhecido como
Volta Grande, no Município de Lagoa da Prata/MG;
CONSIDERANDO que, segundo testemunha qualificada no Boletim de
Ocorrência nº 433/2002, o canal foi construído no ano de 1981, pelo então gerente da CIAOM —
Companhia Industrial e Agrícola Oeste de Minas, Sr. Osvaldo Damasceno;
CONSIDERANDO que, em 28 de novembro de 2002, foi celebrado Termo de
ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público de Minas Gerais e a CIAOM, em que
esta última assumiu obrigação consistente na elaboração de PRAD que contemplasse a execução
de obra para fechamento do canal de retificação e consequente retorno do Rio São Francisco ao
seu leito natural;
; CONSIDERANDO que, em 12 de agosto de 2004, foi protocolado pela
- Empresa de Participações Industrial e Agrícola junto à ANA — Agência Nacional de Águas,
pedido de outorga para a implementação das obras para cumprir o TAC firmado com o Ministério
Público em 28 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO que, em 14 de outubro de 2004, A Empresa de Participações
Industrial e Agrícola Oeste de Minas (sucessora da CIAOM) ingressou com demanda judicial
requerendo a desconstituição da obrigação que assumira por meio de TAC, consistente na
execução de obra de fechamento do canal de retificação e, subsidiariamente, a pretensão de que
tal obrigação somente pudesse ser exigida após a anuência da Agência Nacional de Águas —
ANA;
E
CONSIDERANDO que, de acordo com a Nota Técnica nº 470/2005, emitida BAN
+ ANA, após a abertura do canal de retificação, a maior parte do fluxo hídrico passou a escoar por
ele, ocorrendo uma diminuição considerável da capacidade de transporte de sedimentos pelo
meandro de Volta Grande, fato que ER longo dos anos, a deposição de seimemos em
a Da
DIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO. ESTADO DE MINAS GERAIS
toda a sua extensão, estimando-se o valor de 1.867.817 toneladas de material sólido sedimentado
na calha do rio atualmente;
CONSIDERANDO que, segundo Nota Técnica nº 470/2005, elaborada pela
ANA, ao executar o fechamento do canal, o rio teria potência para erodir completamente o
aumento significativo na quantidade de sólidos Suspensos, os quais poderiam vir a ser
transportados até a entrada do reservatório de Três Marias;
CONSIDERANDO que, consoante a Nota Técnica nº 470/2005, oriunda da ANA,
O transporte dos sedimentos acumulados causaria interferências negativas na qualidade de água e
alteração persistente na Classe do rio. Nesta perspectiva, o mais indicado seria a manutenção do
canal de retificação com a adoção das medidas de proteção e recomposição de suas margens, pois
O retorno do rio ao seu leito de origem representaria um novo desiquilíbrio tão danoso quanto o
criado pelo canal construído há 30 anos;
CONSIDERANDO que a ANA — Agência Nacional de Águas solicitou, para
análise sobre o pedido de outorga, estudos complexos que demandaram um longo período de
tempo para a elaboração sendo que, somente em 20 de novembro de 2006, foi expedida a
Resolução nº 507, negando a autorização para a implantação do Dique de contenção no leito
ratificado do Rio São Francisco;
CONSIDERANDO que, conforme Parecer Técnico nº 007/2006 confeccionado
pelo ESREG/IBAMA de Lavras/MG, deveria ser contemplada a possibilidade de remodelação
escalonada da calha menor do rio na Volta Grande, antes do fechamento do canal de desvio,
procedimento este que proporcionaria a diminuição dos sedimentos a serem arrastados
naturalmente pelo rio, bem como o tempo necessário ao arraste destes, Assim, viabilizar-se-ia a
possibilidade de o material dragado ser utilizado na construção do dique de contenção, evitando
assim a necessidade de obter área de empréstimo;
CONSIDERANDO que, conforme Nota Técnica nº 114/2006, exarada pela ANA,
contrariamente à possibilidade de remodelação escalonada da calha menor ventilada, a única
alternativa viável nara solucionar o impasse técnico. vossibilitando a recansideração da negativa
“projetadas, podem originar nóvos danos ambientais:
Pta
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
de outorga para utilização de recursos hídricos por parte desta Agência, seria a remoção completa
das 1.867.817 toneladas de sedimentos acumulados no leito natural do rio, mediante estudos que
comprovassem que tal remoção não causaria impactos significativos sobre outros usos € usuários
de recurso hídricos;
CONSIDERANDO que, consoante Nota Técnica nº 93/2008 apresentada pelo
IBAMA, o desassoreamento integral do leito natural do Rio São Francisco, conforme proposto
pela ANA, seria possível tecnicamente, porém poderia acarretar maiores malefícios ambientais
relacionados à área de disposição de material excedente (bota-fora) em terra, de acordo com a
localização da área proposta para tal finalidade:
“(...) tal alternativa de solução — desassoreamento completo do
leito natural — apesar de possível tecnicamente, poderia trazer
maiores malefícios ambientais dependendo da área de disposição
final do material sedimentar a ser retirado, pois implicaria, como
exemplo possível, numa área de disposição de material excedente
em terra (comumente denominado Bota-fora) de dimensões
aproximadas de 1,2 km de comprimento por 01 km de largura
(área de 120 hectares) levando em conta uma altura do pacote
sedimentar de 01 metro”.
1
CONSIDERANDO. que, nos termos de Nota Informativa nº 019/2008/SOF
apresentada pela ANA, esta Agência concluiu que poderia aprovar o fechamento do canal caso
fosse realizado o desassoreamento integral do leito natural, porém salientou que, para a retirada do
volume de 1.132.010 m? de sedimentos, seria necessária a circulação de cerca de 190 (cento e
noventa) mil caminhões em Área de Preservação Permanente, além de dragas e demais
equipamentos, cujo impacto ambiental deveria ser avaliado;
CONSIDERANDO que, consoante Parecer Técnico elaborado pelo Instituto
Prístino, uma nova intervenção que obrigasse o Rio São Francisco a escoar novamente por Volta
Grande não seria recomendada, haja vista que obras de engenharia, quando não adequadamente
“Considerando a abordagem de sistemas rio-planície de
inundação e migração de meandro fluviais, o presente Parecer
Técnico aponta como inadequada uma nova intervenção para fins
de fechamento do canal escavado. Além de gerar novos impactos
ambientais negativos — representados, por exemplo, pela operação
necessária para retirar o material sedimentado na calha
o“r
AR ue ERRO
ao equilíbrio fluvial e podendo
desencadear Processos erosivos em novos locais, Portanto, a
CONSIDERANDO que, durante a tramitação do Processo Judicial
0372.04.01 1621-5, foram manifestados entendimentos técnicos diversos acerca da possibilidade
de fechamento do canal de retificação construído pela CIAOM, inexistindo Consenso no que se
refere aos impactos ambientais que uma nova intervenção dessa magnitude poderia causar, fato
que demonstra a incerteza científica relativa aos possíveis resultados desta obra;
CONSIDERANDO que, em nome do Princípio da Precaução, diante da incerteza
científica quanto à potencialidade danosa de alguma atividade, incumbe ao Poder Público a
adoção da premissa in dubio pro ambiente, coibindo a sua realização e evitando a ocorrência de
danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente, consoante disposição do princípio nº 15 da
Declaração do Rio de Janeiro;
meandro de Volta Grande encontra-se completamente assoreada, demandando obra de proporções
gigantescas para a retirada total dos sedimentos, fato que poderia dar origem a uma série de
impactos ambientais negativos, em parte desconhecidos, e alterar novamente à dinâmica fluvial do
Rio'São Francisco;
N
impactos ao meio ambiente, devem ser adotadas todas as medidas preventivas necessárias para
diminuir seus efeitos negativos sobre o ecossistema, sendo esses impactos conhecidos (prevenção) «.
ou não (precaução) pela comunidade científica;
no
ERAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO, por fim, que ao Ministério Público, especialmente, incumbe
o dever de exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, o que
inclui o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, dentre outros direitos fundamentais;
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO JUDICIAL, o qual se regerá pelas
cláusulas e condições ora estipuladas, com inteira submissão às disposições legais aplicáveis à
espécie, obrigando-se às seguintes cláusulas, prazos e condições:
IL- DO OBJETO
Constitui objeto deste acordo judicial a implementação de medidas reparadoras e
compensatórias em decorrência dos impactos materiais e imateriais ambientais não mitigáveis,
consistentes em danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes do desvio do leito natural do
Rio São Francisco, por meio da abertura de canal de retificação, bem como a drenagem de suas
lagoas marginais na região de Volta Grande, situadas no município de Lagoa da Prata/MG. O
presente acordo judicial substitui o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes no
ano de 2002, no bojo do Inquérito Civil'nº 68/2002, tornando sem efeito as cláusulas estabelecidas
naquele termo.
II - DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À COMPROMISSÁRIA:
:
1. A COMPROMISSÁRIA se obriga a, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
homologação do presente Termo de Acordo, comprovar, mediante apresentação de relatório
técnico, a execução de Plano de Recuperação da Área Degrada (PRAD) com o objetivo de
estabilizar os taludes e proteger as margens do canal de desvio escavado pela
COMPROMISSÁRIA, a fim de controlar o processo erosivo e recuperar o seu equilíbrio fluvial.
2. A COMPROMISSÁRIA se obriga a, até o dia 31 de outubro de 2019, iniciar a
execução do fechamento dos canais de drenagem existentes na Lagoa das Piranhas, localizada na
região da Volta Grande e nas Lagoas dos Porcos, dos Patos e das Batatas, localizadas na Fazenda
Coqueiro, por meio do preenchimento de seus trechof estratégicos, prioritariamente os trechos
04h
NV
n
fechamento dos canais de drenagem ao COMPROMITENTE mediante relatório técnico, assinado
Por profissional com ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — contendo croqui e
fotografias, no prazo de 10 (dez) dias após sua efetivação.
PARÁGRAFO SEGUNDO, A COMPROMISSÁRIA se obriga a apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da homologação do Presente Termo de Acordo, o PTRF — Projeto Técnico de
Reconstituição da Flora das áreas de Preservação permanente das lagoas dos Porcos, dos Patos e
das Batatas ao órgão ambiental competente. Após a estabilização da lâmina d'água com o
fechamento dos drenos/canais, que deverá ocorrer, Provavelmente, a partir de 31.10.2020, a
COMPROMISSÁRIA deverá apresentar os dimensionamentos definitivos e as adequações ao
projeto de recuperação destas APPºs ao Ministério Público, para posterior remessa ao Instituto .
Estadual de Florestas, a fim de que as alterações sejam aprovadas ou autorizadas pelos órgãos
competentes.
PARÁGRAFO QUARTO, A COMPROMISSÁRIA se obriga a atualizar o mapeamento de todas
as áreas de Preservação permanente inseridas nos limites da Fazenda Coqueiro junto ao Cadastro
Ambiental Rural (CAR), assim que a obrigação prevista no parágrafo segundo desta cláusula for
implementada.
3.4 COMPROMISSÁRIA se obriga a comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias
x e
a contar da homologação deste acordo, que efetuou o cercamento de toda a extensão do canal de
desvio escavado em sua margem esquerda em largura mínima de 100 (cem) metros, desde o seu
hível mais alto, de modo eficaz e suficiente para mitigar o trânsito de pessoas e animais em suas
A bc
emasmana
ú
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A COMPROMISSÁRIA se obriga a efetuar o cercamento de toda a
extensão da margem externa do meandro de Volta Grande, de modo a impedir a passagem de
gado proveniente de propriedades lindeiras à área de preseryação permanente pertencente à Lagoa
de Piranhas, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término do primeiro período
chuvoso posterior à homologação do acordo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A COMPROMISSÁRIA se obriga a apresentar a comprovação do
cercamento aa COMPROMITENTE mediante relatório contendo croqui e fotografias, no prazo de
No
30 (trinta) dias após sua efetivação.
4. A COMPROMISSÁRIA se obriga a apresentar ao órgão ambiental competente
e ao COMPROMITENTE, no prazo de 90 (noventa) dias contados da homologação do presente
acordo, Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) subscrito por profissional competente,
com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação da área da
Volta Grande, perfazendo um total de 220,51 hectares, conforme mapa anexo ao presente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O PTRF deverá abranger, entre outras medidas, aquelas que se
revelem eficientes para recuperar e conservar os solos e recompor a vegetação com espécies
nativas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O PTRF deverá contemplar medidas de recomposição vegetal de
toda a área de preservação permanente existente na ilha da “Lagoa das Piranhas” (Fazenda Volta
Grande), incluindo a área externa da propriedade (APP 100 m da margem), utilizando-se das
espécies nativas da região. f
PARÁGRAFO TERCEIRO. Deverá constar do PTRF cronograma detalhado de execução. N
PARÁGRAFO QUARTO. A COMPROMISSÁRIA se obriga a executar o Projeto Técrico de
Recomposição da Flora — PTRF aprovado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, bem
como as recomendações por este eventualmente ofertadas, nos exatos termos do que preceituarem,
cumprindo os prazos estabelecidos no referido cronograma. ” k
| DE aci
DM
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAF O QUINTO. A COMPROMISSÁRIA deverá documentar a recomposição das áreas
degradadas, que será efetuada tendo como base o plano apresentado e aprovado ou autorizado
pelo órgão ambiental competente, bem como expedir relatórios semestrais da recomposição na
primeira metade do prazo, e anuais na metade restante, apresentando-os à Promotoria de Justiça
de Lagoa da Prata, estando o reflorestamento sujeito a vistorias, de acordo com o cronograma do
PTRF.
5. A COMPROMISSÁRIA obriga-se a proceder à retirada do gado das áreas de
alagamento das lagoas marginais da calha maior do Rio São Francisco, inseridas na Fazenda
Donana, na região de Volta Grande, em até 30 dias após a conclusão do cercamento, de forma a
evitar a contaminação hídrica por excrementos e a compactação do solo devido ao pisoteio dos
animais.
6. Com o objetivo de Preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais
existentes na propriedade rural registrada sob a Matrícula nº 35.853 do Cartório de Registro de
Imóveis de Lagoa da Prata/MG, bem como de conservar a diversidade biológica, a
COMPROMISSÁRIA se compromete a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
homologação do Termo de Acordo instituir, nos termos do que dispõe o artigo 9º-A e artigo 9º-B
da Lei nº 6.938/81, servidão ambiental em caráter perpétuo e inalienável relativamente &-área
integral do imóvel objeto da referida matrícula, a qual será destinada, exclusivamente, à
preservação ambiental, pesquisa, extensão e educação ambiental, não sendo permitida sua
utilização para fins econômicos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A área destinada à servidão ambiental especificada no caput deverá
estar submetida, em caráter perpétuo, às mesmas restrições de uso aplicáveis à Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A COMPROMISSÁRIA se compromete a, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias a contar da homologação do Termo de Acordo, concretizar a averbação na
matrícula do respectivo imóvel do instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental
especificada no caput, devendo constar expressamente do registro a perpetuidade e
Mn 1 Pre a
inalienabilidade do gravame.
So
ss
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Quanto aos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação
decorrentes dos fatos constantes destes autos, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a depositar, na
forma do parágrafo primeiro desta cláusula, a importância de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e
cinco mil e quinhentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 12.125,00
(doze mil, cento e vinte e cinco reais) cada uma, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente à
homologação judicial deste Termo de Acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da medida compensatória prevista'no caput será depositado
em favor da Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA II, em conta corrente a ser
aberta pela beneficiária especificamente para utilização do recurso na execução do projeto PRO-
URGAS, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, consistente na estruturação das Unidades
Regionais de Gestão das Águas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A COMPROMISSÁRIA se obriga a” apresentar ao
COMPROMITENTE os comprovantes de depósito de todas as parcelas da medida compensatória
prevista no caput em até 05 (cinco) dias após a sua efetivação.
IV —- DAS PENALIDADES
8. O não cumprimento das obrigações aqui assumidas, salvo motivo de caso
fortuito ou força maior, para as quais não haja previsão de sanção específica, implicará o
* pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), valores que serão revertidos para o Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 67, de 22 de
Janeiro de 2003, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 80, de 09 de agosto de 2004.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A aplicação das penalidades previstas no caput se dará com o
descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, e não afasta a execução específica das
referidas obrigações, na forma prevista na legislação aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A aplicação da penalidade prevista no caput não incidirá na hipótese
de omissão ou morosidade dos órgãos ambientais competentes que possam inviabilizar o
cumprimento das obrigações pela COMPROMISSÁRIA nrauictaa manta Tamar esto
N
a]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
V-DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS:
9. A celebração do presente Termo de Acordo importa na suspensão, para
posterior encertamento, de quaisquer discussões, no presente ou no futuro, de toda e qualquer
demanda que envolva a retificação do canal denominado Volta Grande e a execução do TAC
firmado em 2002 no bojo do Inquérito Civil nº 68/2002.
10. A homologação deste Termo de Acordo decorrerá de manifestação do Juízo
de Lagoa da Prata para a extinção das ações judiciais n.º 0372.04.011621-5, 0372.04:011 155.4,
0372.11.003417-3, 0372.11.003418-1 e 0372.12.000751-6, em trâmite junto à 1º Vara Cível,
Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Lagoa da Prata/MG, e também da ação nº
0372.08.034213-5, em trâmite perante a 2? Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da
Comarca de Lagoa da Prata/MG, e acarretará na desalienação de bens e valores eventualmente
penhorados ou ofertados em garantia nas respectivas ações.
11, Este acordo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle,
fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por
ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, em especial a aplicação de
sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, independentemente do
presente compromisso.
12, Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua homologação, e terá
efiçácia de título executivo judicial, inclusive com relação às cominações de multa.
13. Todas as obrigações inseridas no presente Termo de Compromisso são
consideradas de relevante interesse público e ambiental, para todos os fins de direito, devendo SS
Partes dele signatárias fornecer umas às outras e aos: órgãos públicos interessados todos os »
documentos e informações necessárias ao regular cumprimento da finalidade a que se destina.
'
14, As custas finais serão suportadas pela COMPROMISSÁRIA, sem ser devida
qualquer outra verba sucumbencial, inclusive com relação aos processos citados na cláusula 10.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nestes termos, requerem a homologação judicial do presente Acordo judicial, com
a extinção do processo em questão, nos termos do artigo 487, inciso IT, alínea b, do NCPC.
Divinópolis/MG, 27 de maio de 2019
Larrice Luz
Promotora de Jnstiça do
Meio Ambiente de Lagoa da Prata
: E id
Leandro Wili
Promotor de Justiça
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do
Meio Ambiente do Alto Rio São Francisco
E A Participações| Oeste de Minas
m
a Compromissária
Dr. João Paúlo Gampellê de Castro
Advogadol- OAB/MG 10.660
ul
0a 08 rir cy py a,
» P Escinão dica,
“Pe -s12, 04. Teo
Pero apsatal aa
no
1 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Processo nº.: 0372.04.011621-5
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tendo em vista a composição noticiada em ff. 1041-1047, homologo o acordo celebrado
entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, JULGO EXTINTO O processo, com resolução do mérito, com
fundamento no art. 487, III, 4, do Código de Processo Civil.
Custas na forma acordada, conforme cláusula 14,
Cada parte arcará com os honorários de seu patrono, conforme por elas pactuado.
Diante do conteúdo da cláusula 10, expeça-se ofício ao Registro Imobiliário da Comarca
de Arcos, na forma como requerido em ff. 1048-1049.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais e
cautelas de estilo.
PRIC.
Expedientes necessários.
Lagoa da Prata/MG, 17 de Out e 2019.
GISA CARINA GADELHA SABINO
Juíza de Direito
Pi e
Ãos vh À dias do mêg de OUTUBRO do ano de
2019, recebi os presentes atrôs. DOU FÉ. Para constar,
lavrei o presente termo. Eu, À, Escrevente Judicial
Ds