PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA'
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas e
Concessões do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências.
Cumprimento Vossa Excelência e os eminentes Vereadores desta Veneranda Casa
Legislativa do Município de Lagoa da Prata — MG.
Venho, respeitosamente, utilizando das prerrogativas e competências privativas a mim
conferidas pelo art 48 da Lei Orgânica Municipal, como Prefeito do Município de Lagoa da Prata
apresentar à esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, a Minuta do Projeto de
Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, nos termos das
Leis Federais nº 11.079/04, 8.987/95, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93, com fins de promover o
desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no ambito da Administração Pública Direta e Indireta,
a delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-Privadas e a delegação por Concessão.
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que
regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município, em nome do interesse
social e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública firmará com particulares, que
tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades de estremo interesse da coletividade,
buscando, sempre, o desenvolvimento de forma inteligente e sustentável.
Ademais, o presente projeto, fortalece a base legal do Município para que possamos,
com segurança jurídica, delegar sob o regime de Parceria Público-Privada e outorgar serviços
públicos mediante Concessão, para desenvolvimento de vários projetos, conforme interesse social,
nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; eficientizar, operar e manter a iluminação
pública; implantar rede própria de telecomunicações. implantar wi-fi público à população: implantar
a geração de energia elétrica para anteder as demandas próprias do município, e entre vários outros
projetos de melhoria e desenvolvimento.
Podemos desenvolver e muito o nosso Município, e tornarmos referência em avanço
para o Brasil, e para isso, devemos, enquanto administradores públicos, em observar o Princípio da
Eficiência e o Princípio da Economicidade na gestão dos recursos públicos, pugnado
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PRAIA, pares
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fundamentadamente pela realização de Parceria Público-Privada ou Concessão, com o escopo de
firmar parceria com o setor privado, para delegação, com eficiência e responsabilidade, tais serviços
públicos abordados.
Será um compromisso do Município de Lagoa da Prata - MG a promoção e a valorização
da Participação Popular, mediante a realização de prévia Consulta e, quando possível, a promoção
de Audiência Pública.
Ressalta-se que, quando se tratar de Concessão dos serviços públicos de Saneamento
Básico, a Consulta Pública e Audiência Pública, constitui um dever legal, previsto pelo Art. 11,
inciso IV; e 85º do art. 19, da Lei nº. 11.445/07 (Marco Legal de Saneamento Básico), devendo ser
disponibilizado no sítio eletrônico oficial:
a) Plano Municipal de Saneamento Básico vigente;
b) Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico, Jurídico e Ambiental (EVTEJA):
c) Minuta de Edital de Licitação e anexos;
d) Minuta do futuro Contrato de Concessão.
Destarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal necessário e de grande
importância para a delegação e delegação dos serviços públicos no Município de Lagoa da Prata -
MG mediante Parceria Público-Privada e Concessões, estabelecendo diretrizes, princípios,
exigências legais e obrigações das partes, regramento do certame licitatório, dos contratos, da
remuneração, garantias e etc.
Nos últimos anos o Município vem crescendo e o relacionamento entre a Administração
Pública e grandes empreendedores privados proporcionará, além da oportunidade de significativos
investimentos, a expertise necessária para implementação de obras e serviços de grande vulto e alta
tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustentável e inteligente do Município, podendo ser,
ainda, exemplo para o nosso país.
Por se tratar de um tema de grande relevância, conto com o prestimoso apoio dos nobres
Vereadores, para aprovação deste projeto de lei apresentado, reiterando os votos de estima e apreço,
permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2021.
Z
DI GIANNE ira NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº EN noz
“Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Lagoa da Prata - MG e
dá outras providências”.
O povo de Município de Lagoa da Prata por seus representantes da Câmara Municipal,
aprovou, e o Prefeito Di Gianne de Oliveira Nunes sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do
Município de Lagoa da Prata, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04, e Lei Federal nº 8.987/95,
com fins de promover desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da Administração
Pública Municipal a delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-Privadas e
Concessões.
Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração direta, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IL Poder Concedente: o Município de Lagoa da Prata em cuja competência se encontre o serviço
público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de parceria público-privada ou
concessão;
IL. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta é risco e por prazo determinado:
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público,
delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta €
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risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a
exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o
Setor Privado (Concessionária);
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública
seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens.
$1º Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
$2º É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
I cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública.
83º As concessões de serviço público, precedidas ou não da execução de obra pública, serão
formalizadas mediante Contrato de Concessão, que deverá observar os termos da Lei Federal nº.
8.987/95 e do Edital de Licitação.
Art. 3º As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder
Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à publicação, previamente ao
Edital de Licitação, do ato justificando a conveniência da contratação de parceria pública-privada
ou a delegação de concessão de serviço público, caracterizando, ainda, o objeto, prazo e valor
estimado.
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Art. 5º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões deve observar as
seguintes diretrizes:
I. eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da sociedade;
IL. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos
da sua execução;
II. indelegabilidade das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Município;
IV. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V. responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias:
VI. transparência dos procedimentos e das decisões;
VII. repartição objetiva de riscos entre as partes;
VIII. responsabilidade social e ambiental;
IX. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas nos projetos de parceria;
X. promoção da participação popular mediante realização de consulta pública e audiência pública.
Art. 6º Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já
efetuados, vinculados à Parceria Público-Privada e à Concessão, de utilidade para a licitação,
realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados,
devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital,
conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.
CAPÍTULO II É
DA COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO
Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar estudos, investigações,
levantamentos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, nos
termos desta Lei, sendo-lhe facultado, ainda, conforme interesse público, conveniência e
oportunidade:
I. autorizar organização da sociedade civil, de notório saber, qualificação técnica e expertise
comprovada, à realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória
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e contratual para contratação de Parceria Público-Privada e para delegação de serviços públicos
mediante Concessão, e celebrar parceria, sem transferência de recursos, nos termos do art. 21 da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II. nomear e publicar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, para análise e aprovação
das investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual de
contratação de Parceria Público-Privada e delegação de serviços públicos mediante Concessão;
HI. nomear e publicar a Comissão de Licitação, para seleção do parceiro privado mediante
certame licitatório prévio.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município
de Lagoa da Prata, vinculado, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, que nomeará e definirá as
prioridades no desenvolvimento dos projetos, conforme interesse público, conveniência e
oportunidade, sendo integrado por membros:
I. Da Secretaria de Administração e Governo;
II. Da Secretaria de Obras;
II. Da Secretária da Fazenda;
IV. Do Gabinete do Prefeito.
$ 1º - Os membros e a presidência do CGPPP serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante portaria publicada no Diário Oficial.
$ 2º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço público
relevante.
Art. 9º Caberá ao Conselho Gestor:
I. analisar as investigações e levantamentos prévios:
II. autorizar os estudos de viabilidade;
II. aprovar os estudos de viabilidade;
IV. autorizar e organizar a Consulta Pública;
V. autorizar a modelagem licitatória para seleção do parceiro privado;
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VI. analisar a vantajosidade dos projetos;
VII. autorizar a modelagem contratual do parceiro privado;
VIII. autorizar e organizar a Consulta Pública;
IX. publicar as atas de reuniões ordinárias e suas respectivas deliberações no portal da transparência
do Município de Lagoa da Prata.
Art. 10 A aprovação do Conselho Gestor para a Parceria Público-Privada implicará:
L na remessa dos autos à Procuradoria Jurídica Municipal para Parecer Jurídico acerca da
legalidade e início do certame licitatório para respectiva seleção e contratação;
II. na remessa dos autos à Secretaria Municipal de Fazaenda para emissão de relatório técnico acerca
da capacidade de pagamento, dotações orçamentárias, e eventuais garantias de execução do contrato
de concessão, salvo se os estudos de vantajosidade econômico-financeiro forem suficientes.
Art. 11 Ao membro do Conselho Gestor é vedado valer-se de informação sobre o projeto e o
processo da parceria para obter vantagem, para si ou para outrem, sob pena de sofrer as medidas
legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 12 Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, a delegação, total ou parcial, da prestação
de serviços públicos precedida ou não da execução de obra pública, notadamente:
IL a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
II. a implantação, operação e manutenção de Sistema de Geração de Energia Renovável para
atender as demandas energéticas próprias do Município;
IV. a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
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Parágrafo único: Casos omissos à esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa, por
maioria simples dos membros da Câmara Legislativa Municipal.
Art. 13 As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento,
conforme prioridade e interesse público do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-á as normas
constantes na Lei Federal nº 11.079 de 2004 e, subsidiariamente, aplica-se, a Lei Federal nº 8.666
de 1993.
Art. 14 Os contratos de Parcerias Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei
Federal nº11.079/04, e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I. o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos realizados, não
inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, podendo haver eventual
prorrogação, se possível;
Il as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e
às obrigações assumidas;
III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato
do príncipe e álea econômica extraordinária:
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços:
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo
de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII.os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com
os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 88 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art.
18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
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IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos efetivos do
parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo
parceiro-privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos
ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
$ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela
Administração Pública, exceto se esta publicar, na Imprensa Oficial, onde houver, até o prazo de
quinze dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a
rejeição da atualização.
$ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do controle da
sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com O objetivo de promover a sua
reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando
para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às
obrigações pecuniárias da Administração Pública:
WI a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
garantidores de Parceria Público-Privada.
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração e
competências.
Art. 15 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada
poderá ser feita por:
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município:
II. cessão de créditos não tributários do município:
III. outorga de direitos em face da Administração Pública;
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IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V. títulos de dívida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
definidos no contrato.
Art. 16 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 17 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria
Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8º da Lei 8.987/95,
mediante:
1 avinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal
de 1988;
IL. a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
III. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas
pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
V. garantia real, fidejussória e seguro;
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Art. 18 Fica autorizado a vinculação das receitas provenientes de Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) destinado à remuneração
do serviço público objeto do contrato, à depender do objeto do projeto, para pagamento e garantia
do adimplemento das parcelas remuneratórias devidas à Concessionária.
Art. 19 No processo de contratação de Parceria Público-Privada, antes da celebração do contrato
de Concessão, Patrocinada ou Administrativa, deverá ser constituída sociedade de propósito
específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 1 1.079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto
da parceria, nos termos do Edital.
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$ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o
disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
$ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores
mobiliários admitidos em negociação no mercado.
$ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e
adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 20 Poderão ser objeto de Concessão a delegação de serviço público de saneamento básico, nos
termos da Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços públicos.
infraestruturas e instalações operacionais de:
E abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de
medição;
H. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma
adequada no meio ambiente;
81º. O prazo de vigência do contrato de concessão será não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
$2º. Casos omissos à esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa, por maioria simples
dos membros da Câmara Legislativa Municipal.
Art. 21 Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade e interesse público
do Município.
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IL. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios
da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 22 É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser
concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes
da celebração do contrato.
Art. 23 É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
$ 1º - A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
$ 2º - O subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro
dos limites da subconcessão.
Art. 24 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia
anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 25 São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei F ederal 8.987/95 as
relativas:
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço:
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para O reajuste e a revisão das tarifas;
V.aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução
do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação:
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IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária,
quando for o caso;
XII. às condições para prorrogação do contrato;
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder
concedente;
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de
obra pública deverão, adicionalmente:
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão: e
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
Art. 26 Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
$1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar
com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos associados.
$2º- Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior
reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e
o poder concedente.
83º - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 27 Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos
garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
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$1º - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos
emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da
prestação do serviço.
82º. Os casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser
exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento.
Art. 28 Aos casos omissos à esta Lei no que tange à Concessão, aplicar-se-á a legislação pertinente,
o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, e a Lei Federal nº 8.666/93, subsidiariamente.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 29 Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de caráter
permanente ou especial, para desenvolvimento do certame licitatório, mediante Portaria publicada
no Diário Oficial e sítio eletrônico oficial.
Art. 30 Para fins desta Lei, entende-se:
L Comissão Permanente de Licitação (CPL) as criadas com função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do parceiro privado,
compostas por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação,
conforme art. 51 da Lei Federal 8.666/93.
II. Comissão Especial de Licitação (CEL) as criadas com a função de receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do parceiro privado,
compostas por membros efetivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, possuindo natureza
temporária, extinguindo-se automaticamente com homologação do certame licitatório,
diferentemente da Permanente.
Art. 31 Compete às Comissões de Licitação:
1 Criar uma página oficial de Parcerias Público-Privadas no sítio eletrônico oficial do Município
como canal de informações e transparência à população;
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IL Publicar o Edital de Concorrência, e seus respectivos Anexos, para contratação de Parceria
Público-Privada com especificação do objeto;
II. Conduzir o processo licitatório;
IV. Providenciar a publicação das atas, extrato no Diário Oficial e todos os atos previstos na
legislação pertinente;
v. Receber e examinar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento
convocatório e sobre eles deliberar;
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase de
classificação de propostas;
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório;
VII. Adjudicar o objeto ao vencedor da licitação;
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder Executivo,
para decisão acerca da homologação:
X. Receber recursos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
XI. Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pela chefia
imediata.
Art. 32 Ao Presidente da Comissão de Licitação e aos Presidentes das Comissões Especiais de
Licitação compete:
I. Representar a Comissão nos assuntos de sua competência;
II. Responsabilizar-se por eventuais ilegalidades:
II. Planejar, organizar, supervisionar, monitorar e executar as atividades da Comissão;
IV. Presidir as sessões públicas de licitação.
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CAPÍTULO VII
DA LICITAÇÃO
Art. 33 A Contratação de Parceria Público-Privada e Concessão será precedida de licitação na
modalidade de Concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização
das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico que demonstre:
IL a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
IL. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva
vigorar o contrato de Parceria Público-Privada:
III. a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração
Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações
contraídas pela Administração Pública;
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o seguinte
à assinatura do contrato de concessão;
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o
objeto do contrato exigir.
$ 1º O certame licitatório para contratação de Parceria Público-Privada está condicionada à
submissão da minuta de edital, de contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e
contratual, à Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a
justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para recebimento de sugestões e demais contribuições
da sociedade Civil.
$2º Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e Roadshow, cujo
realização dar-se- à pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação oficial do
edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada.
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$ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
Art. 34 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os $$ 3º e 4º do art. 15, os
arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução, do licitante
e do poder concedente, observado o limite legal;
II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração pública;
II. Exigência de contratação de empresa especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do contrato de concessão administrativa.
Parágrafo Único. A modelagem contratual de Parceria Público- Privada deverá especificar todas
as garantias, tanto da Concessionária, quanto a garantia da contraprestação pelo Poder Concedente
a serem concedidas ao parceiro privado ao longo da vigência da Concessão Patrocinada ou
Administrativa.
Art. 35 A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá, estritamente, a Lei
Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, e também ao
seguinte:
I. o julgamento poderá conter inversão de ordem, sendo precedido de etapa de qualificação de
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os
quais não participarão das etapas seguintes;
II. o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos Ie V do art. 15 da
Lei nº 8.987, de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo com os pesos
estabelecidos no edital.
I. o edital definirá a forma de apresentação das propostas;
H.o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de
insuficiências ou ainda de correções no curso do procedimento, por parte do Poder Concedente,
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desde que os licitantes possam satisfazer as exigências dentro dos prazos fixados no instrumento
convocatório.
Art. 36 A licitação para delegação de Concessão, precedida ou não da execução de obra pública,
obedecerá, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95 e a Lei Federal nº 8.666/93, e também ao
seguinte:
$1º - No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
II. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, Il e VII;
IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço
público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação da
concessão com o de melhor técnica;
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
82º - A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida
no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-
financeira.
83º - Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá
parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
$4º - O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação.
85º - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa
brasileira.
Art. 37 Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes.
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$ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-
administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios
do poder público controlador da referida entidade.
$ 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento
tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que
comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 38 O edital de licitação para outorga de concessão será elaborado pelo poder concedente,
observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e
contratos e conterá, especialmente:
I. o objeto, metas e o prazo da concessão:
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
HI. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos
necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas:
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados:
VII.os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e
econômico-financeiro da proposta:
X. a indicação dos bens reversíveis;
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição,
nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
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XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do
serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa:
XII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio:
XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis;
XV.nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados relativos
à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem
assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas
ao valor da obra.
Art. 39 O edital para de seleção de parceiro privada para contratação de Parceria Público-Privada,
bem como da delegação de Concessão de serviços públicos, poderão prevê a inversão da ordem
das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de
habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições
fixadas no edital;
II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
HI. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do
licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante
classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV. proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições
técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 40 Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá ressarcir
a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória,
contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à realização do
projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 41 Em casos de urgência e necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico
do quadro permanente de funcionários, fica autorizado a contratação de empresa e/ou profissionais
técnicos para prestação de serviços especializados de assessoramento integral no certame licitatório
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E ESTADO DE MINAS GERAIS É
para na seleção do parceiro privado, especialmente, em projetos de grande vulto de Parceria Público-
Privada.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 42 Fica autorizado a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes da federação,
com o fim precípuo de desenvolver-se mediante contratação de Parceria Público-Privada ou
delegação de Concessão, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse público e
interesse social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão associada de
serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos entes
da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se com outros
Municípios para desenvolvimento do projeto.
$ 1º Fica autorizado o Município à contratar Parceria Pública-Privada e delegar Concessão,
mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa
do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do empreendimento
e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
$ 2º Optando o Município pela participação e constituição de consórcio público, este será constituído
por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, observados
a disposições da Lei Federal 11.107/05.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 43 Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer sanções
administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela Concessionária e pelo
Poder Concedente, nos termos das Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e 8.666/93; sem prejuízo das
demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação aplicável.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Esta Lei terá aplicabilidade complementar ao disposto na legislação federal, não podendo
contrariá-la, especialmente as Leis nºs 11.079/2004, 8.987/95 e 8.666/93.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2021.
DI relés PA NUNES
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