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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 28/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se equiparar as cestas básicas
repassadas aos Servidores Públicos do Executivo Municipal, com as que são repassadas para
os Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP.
JUSTIFICATIVA:
Amparado pela Constituição Federal de 1988, o Princípio da Igualdade pressupõe um
tratamento amplo e igualitário para todos, tratando assim os iguais de maneira igual, e os
desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades, buscando igualá-los.
Neste sentido, apresento este Requerimento atendendo pedidos de vários servidores
públicos municipais que há muito tempo vêm me procurando e relatando sua indignação em
relação às cestas básicas que lhe são repassadas pelo Executivo Municipal.
É de sabença comum que os Servidores Públicos Municipais contribuem com um
percentual descontado em folha para terem direito ao recebimento da cesta básica, e, em que
pese haja uma possível diferença entre os valores descontados dos Servidores do Executivo
para com os Servidores do SAAE-LP, um estudo sobre a possibilidade de igualarem os
benefícios dos servidores, tanto do Executivo, quanto da Autarquia Municipal, seria viável e
expressivo para todos.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2021.
SONINHA
VEREADORA DO MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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