CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua
cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e
avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres,
promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal,
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos
da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina,
garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo
acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da
situação da mulher nos diversos setores;
VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da
mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO 2
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM - será composto por 10
(dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo P refeito, sendo
constituída por 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes de
organismos da Sociedade Civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação
profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.
§ 1º A Presidente, Vice-presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal da Mulher
(CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do Poder Público e da Sociedade
Civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.
§ 2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º As representantes da Sociedade Civil serão escolhidas em foro próprio, com registro
em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades
não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante.
CAPÍTULO 3
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria: Presidência, Vice-presidência e Secretária-geral;
III - Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma
Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das
Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 5° A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida
pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas
nesta Lei.
CAPÍTULO 4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as
atividades do CMDM.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de fevereiro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando criar em nosso município o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
A Violência contra a Mulher é um crime que nos atinge diretamente. Uma mulher
violentada, qualquer que seja o tipo de violência, afeta a família e toda a sociedade.
Não há níveis aceitáveis de violência doméstica. Não podemos tolerar que a mulher
seja constantemente tolhida de seus direitos e imposta a uma vida desigual.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dá voz a quem já cansou de
sofrer, cansou de ser inferiorizada e que merece ser reconhecida e respeitada.
A Administração Pública tem o dever moral de criar um Conselho de vital importância
para a Mulher Lagopratense, garantindo a ela igualdade e liberdade.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de lei.
Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br