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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAutoriza o executivo a conceder contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG no ano de 2021
native_id6494

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-24 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
2021-02-22 Segunda Discussão e Votação — Projeto aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
2021-02-22 Primeira Discussão e Votação — Projeto aprovado em primeira discussão e votação por 8x0.
2021-02-22 Leitura de Parecer — Pareceres pela constitucionalidade e aprovação, respectivamente.
2021-02-08 Aguardando Parecer — Projeto de lei encaminhado às comissões. Aguardando parecer.
2021-02-08 Apresentação em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-26T16:38:58.096757-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-02-26T16:36:02.741486-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado de Minas Gerais — UNDIME-MG, no ano de 2021”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade efetuar o repasse de
recursos financeiros à UNDIME, através de convênio a ser firmado, no exercício
financeiro de 2021, objetivando estabelecer parceria entre as partes para melhoria da
educação básica, oferecendo suporte técnico pedagógico na gestão educacional do
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE Bl IvEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Tâmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E/LA/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado de Minas
Gerais - UNDIME-MG no ano de 2021”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais -
UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, no ano de 2021, no valor de
R$ 2.747,00 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º O valor será transferido através de Convênio a ser celebrado
com a entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-101.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021.
EA
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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