materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Lagoa da Prata, 4 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Como é sabido, a Guarda Civil Municipal é um órgão que exerce atividade de
segurança pública, conforme previsto na Lei Complementar nº 068/2007, e que pela sua
natureza, com suas peculiaridades carece de regulamentos específicos para otimizar sua
prestação de serviço.
Destaca-se que face a esta especificidade e atribuições, a GCM está em uma
situação distinta, como podemos evidenciar no atual quadro de pandemia mundial da Covid-
19 na medida em que juntamente com os profissionais da saúde estão diuturnamente na linha
de frente desde março de 2.020. Ainda, recentemente foi sancionado a Lei Complementar nº
232/2.021 que delegou a atribuição de autuação e aplicação de multa em decorrência do
descumprimento das medidas sanitárias constantes nos Decretos Municipais que versam
sobre o enfrentamento a pandemia.
Neste panorama, fato é que os nossos valorosos homens e mulheres tem se
desdobrado para tentar suprir as demandas da nossa sociedade, de modo especial no que
tange as fiscalização das regras sanitárias necessárias ao enfrentamento da pandemia pelo
que estão se colocando à disposição da sociedade, para servir e proteger, e deste modo, a
criação de uma recompensa, quer seja por elogios, condecoração ou folga-mérito, revelar-se-
á em mecanismo de reconhecimento e valorização para estes profissionais.
Dito isto, é nosso fundamento para a aprovação de deste projeto, esperando a
acolhida por egrégia Casa Legislativa.
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021. RECEBIDO
Vá Câmara Municipal de Lagoa da Prata
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº L/[ 1712021
“INSTITUI RECOMPENSAS AOS
POLICIAIS DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, no uso de suas
atribuições legais promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São recompensas da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata:
1 - condecoração;
Il - elogio;
Hl - folga mérito.
Parágrafo Único As recompensas constituem-se em reconhecimento
aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos Guardas
Civis Municipais de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no
que for necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2.021.
Z
DI GIANN DE ÓLIVEIRA NUNES
Prefeito do Município