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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 29/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo e à Secretária de Saúde, Margarete Borges de
Lacerda Dias, que informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de
Insalubridade aos servidores públicos da Farmácia de Minas, lotados na Farmacinha
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação dos servidores lotados na
Farmácia Pública Municipal, que atuam na área de atendimento ao público.
Apresentaram-me como justificativa para fazerem jus ao recebimento do
Adicional de Insalubridade, o fato de que os usuários da Farmacinha saem do Médico e vêm
direto para a Farmácia para pegar o remédio.
Com isto, todos atendentes têm contado direto com os cidadãos e muitos
podem estar com alguma doença contagiosa, colocando em risco a saúde do profissional.
Para que isto seja efetivado é necessário uma avaliação feita por um Médico do
Trabalho e um Engenheiro de Segurança do Trabalho, por meio de um laudo técnico que
apontará se realmente é devido o Adicional de Insalubridade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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