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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 33/2021
Senhora Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o
presente Requerimento que solicita ao Chefe do Setor de Pessoal, Ronan Ferreira dos Santos, que
informe a esta Casa, o seguinte:
01- Quais servidores estão, atualmente, lotados em cargos diferentes daquele quando
adentraram o serviço público municipal;
02 - Especificar, em forma de quadro demonstrativo, todo o histórico dos cargos
ocupados, com o número e ano do ato que o designou, bem como o motivo da mudança do cargo de
lotação, enfatizando os casos decorrentes de ajustamento funcional, com ou sem embasamento em
parecer de perícia médica.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando os fatos que foram relatados a mim por
munícipes de Lagoa da Prata, a respeito da possibilidade da ocorrência de desvio de função de
diversos servidores do Executivo Municipal.
Vale ressaltar que segundo a Sumula Vinculante nº 43 do STF, “É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.”
Recentemente foi votado em plenário um Requerimento de minha autoria que tratava
exclusivamente do excesso de causas trabalhistas envolvendo o Executivo Municipal.
Portanto, é relevante levantar informações a fim de auxiliar, direta e indiretamente, o
Executivo Municipal na mitigação de riscos potenciais de futuras causas trabalhistas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, levando em consideração os fatos abordados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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