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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
operação das atividades de destinação final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal,
serviço essencial e de natureza permanente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Zu
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Ja /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.02 - Setor de Parques e Jardins
18.542.1002.4.107 - Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....to R$ 1.300.000,00
dessa cessnesua sessssenma restensas - R$ 1.300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE Elsa NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 002/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
10.02 — Setor de Parques e Jardins
18.542.1002.4.107 — Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa: Jurídica... ii: R$ 1.300.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de Operação das atividades
de destinação final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, que se trata de serviço
essencial e de natureza permanente.
Desde já agradeço,
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Nara Aparecidã'a Silva
Assessora Administrativa/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
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