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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para a
manutenção dos serviços de limpeza urbana.
Esclareço ainda que este serviço até então realizado em parceria com a APAC
através da Secretaria Municipal de Assistência Social passará a cargo da Secretaria Municipal
de Transportes-Limpeza Urbana.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações. RECEBIDO
Em
Câmara Mu icipal de Lagoa da Prata
A
DI GIANNE OLIVEIRA NUNES e
PREFEITO MUNICIPAL ldalina Rodngues De
: “d
Assistente Administrati
vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRAT
“ESTADO DE MINAS GERAIS ,
PROJETO DE LEI Nº EM J5 2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.03 - Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana / Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4.064 - Serviços de Limpeza Urbana
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....iiii R$ 440.000,00
ORAL mtesanercentos essesa neneearecssceneannaanaos sassacs Descanstsinavosaisinoossôndases essucco R$ 440.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
anulada a seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.8.075 — Parceria com a APAC
a550:45/ 5: Subvenções; Sociais: = cansar eo pin pe R$ 440.000,00
EGIRAE Lossio oram ET Eesgata EO Rana cons eu ato Ode sa anta canas REL R PE ENE «.»» R$ 440.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
Vas
DI GIANNE DE o NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 006/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
13.03 — Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana / Serviços de Limpeza
Urbana
15.452.1302.4.064 — Serviços de Limpeza Urbana
....R$ 440.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos crédito especificado será anulada a seguintes dotação
orçamentária, cujas despesas será reprogramada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.405.8.075 — Parceria com a APAC
dao DAS Subyencoes: Sociais. semi OND R$ 440.000,00
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de manutenção dos serviços
de limpeza urbana. Esclareço ainda que este serviço até então realizado em parceria com a
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAC, através da Secretaria Municipal de Assistência Social passará a cargo da Secretaria -..
Municipal de Transportes-Limpeza Urbana.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 05 de fevereiro de 2021.
Nara Aparecida dasiva
Assessora Administrativa/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
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