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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 1/2021
Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2005
que Instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III-J da Lei Complementar nº 49/2005 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III-J
CLASSE: Assessoria
(...)
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal;
2. Assessorar os Vereadores na organização de solenidades oficiais, recepção de
autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal;
3. Assessorar os Vereadores no atendimento ao público e na organização da agenda
dos mesmos;
4. Prestar assessoria aos Vereadores nas atividades parlamentares;
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento, quando requisitado pela Presidência, ou por Vereador,
com anuência daquela, para assessoria às questões pertinentes;
6. Assessorar a Presidência da Câmara no cumprimento das obrigações impostas
pelos órgãos competentes, de controle ou não, por envios de aquivos físicos ou eletrônicos
dentro do prazo por estes estabelecidos, ficando responsável pela estrita observância dos
prazos;
7. Assessorar a Presidência da Câmara na fiscalização e controle da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial junto à Contabilidade da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, visando à utilização racional do serviço público.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 2º Fica autorizada a consolidação dos dispositivos desta Lei Complementar na Lei
Complementar Municipal nº 049/2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal nº
49/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, visando incluir
as seguintes atribuições ao emprego público de Assessor Parlamentar Nível Superior:
1 - Assessorar a Presidência da Câmara no cumprimento das obrigações impostas
pelos órgãos competentes, de controle ou não, por envios de aquivos físicos ou eletrônicos
dentro do prazo por estes estabelecidos, ficando responsável pela estrita observância dos
prazos;
2 - Assessorar a Presidência da Câmara na fiscalização e controle da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial junto à Contabilidade da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, visando à utilização racional do serviço público.
Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei aumentaremos algumas
atribuições ao emprego público supracitado para que a Presidência da Casa fique mais
segura em suas ações, com a assessoria a ser prestada.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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