materia nº 17/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
realização de manutenção das atividades administrativas do Fundo Municipal de Habitação,
visando manter e dinamizar as atividades necessárias ao bom andamento da gestão pública
no Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE ato ARS NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS ;
PROJETO DE LEI no 4 | /2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.500,00
(noventa mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
13.03 - Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.139 - Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 70.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais .........umeeenenenenenenenenerecerenenannaaereo .. R$ 20.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal GIVIbES ces casa papi o S ano anna NE R$ 500,00
TOTAL ..cccacecsasessanensanecenes Eds ERR Pas cnnE ci bageasa DO antas sata aut aa GD
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.4059 - Pavimentação e Manutenção de Vias
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 739) ........e. R$ 90.500,00
TOTAL ......... nesses senssns sssussss cesvesnecana oenavenaona son CavCCeSADECORNANOACANEROCnna san caca Ea « R$ 90.500,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 4.139 - Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
Meta: Manter e dinamizar as atividades necessárias ao bom andamento da gestão pública no
Município.
Valor: R$ 90.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE 46 PR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 003/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
13.03 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.139 — Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .... mms -R$ 70.0000,00
3190/13 = Obrigações:Patronais: "0 sait renasce cer tragra es R$ 20.000,00
3190.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .................. rr R$ 500,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujas despesas foram reprogramadas:
11.02 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.4059 — Pavimentação e Manutenção de Vias
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 739) R$ 90.500,00
Totalide;Anulações: semi iresggso ass alsstcas rata anna renina ARA a Cof a R$ 90.500,00
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura do crédito adicional, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 4.139 - Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
Meta: Manter e dinamizar as atividades necessárias ao bom andamento da gestão
pública no Município.
Valor: R$ 90.500,00
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021.
5)
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mqg.gov.br - (37) 3262-5323