materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
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Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, segundo esclareceu o Setor de
Planejamento, é solicitado tendo em vista superávit derivado de repasse de recursos
referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e o SAAE, que dispõe sobre o cumprimento da obrigação prevista na
Lei nº 12.503/97, relativo à repasse de recursos por parte de empresas concessionárias de
serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Ape
DI ERR o dia NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em Ah /
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngue.
Assistente Adminisu a...
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº g ) M 49, 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 474.134,61
(quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e um
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4103 - Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica
3390.30 - Material de Consuno .......eceseneneeeeneneeneneena
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 159.000,00
R$ 315.134,61
TOTAL ....ececesserasocosocrnsnsoneuiocnshoccobnnnn nao NUA NOC Aa Sana Asa SODA Dos DANA RAN E AAR ONO RE cana R$ 474.134,61
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
TOTAL .....uneseeeeenaeos sasegess cestones cavencasensosescascas cesessenensa civaammasassenanos cu R$ 474.134,61
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 008/2021.
À
Procuradoria Municipal
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Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
10.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio
Ambiente
18.544.1002.4103 — Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica
3390 30: Material: de CONSUMO... isa seia sra abas Pers seno asas fi aaa Cad da R$ 159.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..........uu R$ 315.134,61
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Totalide:Anulações:: Sin cri er siso po cot fossa dada R$474.134,61
Esclareço que este crédito adicional é solicitado, tendo em vista superávit derivado de
repasse de recursos referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o SAAE, que dispõe sobre o cumprimento
da obrigação prevista na lei 12.503/97, relativo à repasse de recursos por parte de
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeOlagoadaprata.ma.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia
elétrica, públicas e privadas.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
a RES
NARA Pe q DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323