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RREO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS”
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade criar dotação para
realização de recuperação de matas ciliares e preservação da nascente Lagoa da Prata —
Praia Municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em A ANA
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues .
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM ni) [2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 73.000,00
(setenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4103 - Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........sesenecinensseeemas R$ 73.000,00
TOTAL sesessessoseosncasocincanca dssesPanocaDa sa case nEninsaDaso Non Cnso Sama conas mecommnacenasansnairocna RA ZA QUADO
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
10.02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 - Manut./Construção/Ampliação - Praças/Parques/Jardins/Cemitérios
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente ...........c.cceceesenserrencencernerasa R$ 73.000,00
TOTAL .sceeseseseranos Desesocaassssecanancicasason na ceventacena dedececanesocebanooonPanacao sas Ea sa nUana R$ 73.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE É NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 007/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
10.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio
Ambiente
18.544.1002.4103 — Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 73.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias, cujas foram reprogramadas:
10.02 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente — Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 — Manutenção, construção e ampliação de praças, parques, jardins e
cemitérios
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente .............. eee R$ 73.000,00
Totalide Anulações: = sis assim nnniiaseaint riodita tina eortse a and ERR A OD ONOO
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidade lagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta: Recuperação de matas ciliares e preservação da nascente Lagoa da Prata — Praia
Municipal.
Valor: R$ 73.000,00
Lagoa da Prata, 08 de fevereiro de 2021.
End PS O RR GER TUR PR
NARA APARECIDA DA SILVA ——
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeO|agoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
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