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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA sb
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a abertura de crédito
especial para a realização de despesa com a construção de 02 (duas) UBS - Unidades Básicas
de Saúde para os bairros Chico Miranda e Sol Nascente, e ainda, para a construção de 01
Policlínica, utilizando-se o superávit de recursos próprios do Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº R M q/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1206.7.002 - Construção de Unidades Básicas de Saúde e Policlínica
4.4.90.51 — Obras e-Instalações (DR: 2:02) as. iinreniiisns rise ieiivicis ta R$ 3.600.000,00
cesesennsas essesnaumas sessstacos PRPRRRE TO sessessnsacos cassasssacsa essennesssoa R$ 3.600.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2020, dos recursos próprios do município codificado
conforme tabela do TCE-MG.
Meta: Construção de 02 UBS para os bairros Sol Nascente e Chico Miranda e 1 Policlínica
Finalidade: Construir 02 UBS e 1 Policlínica para atender os usuários do SUS dentro da
atenção básica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2021.
A
/
DI GIANNE DE O EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Especial 003/2021-FMS.
Lagoa da Prata, 12 de Fevereiro de 2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial para a realização de despesa com a construção de 02 (duas) UBS — Unidades
Básicas de Saúde, para os bairros Chico Miranda e Sol Nascente, e ainda, para a
construção de 01 policlínica, utilizando-se o superávit de recursos próprios do
município, conforme segue:
Dotação a ser criada:
12.03.10.301.1206.7.002 — Construção de Unidades Básicas de Saúde e Policlínica
4.4.90.51 — Obras e Instalações (DR 2.02)... R$ 3.600.000,00
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2020, dos recursos próprios do município codificado
conforme tabela do TCE-MG.
Meta: Construção de 02 UBS para os bairros Sol Nascente e Chico Miranda e 1
Policlínica
Finalidade: Construir 02 UBS e 1 Policlínica para atender os usuários do SUS dentro da
atenção básica.
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
id
RS YA )
ALINE KELEN OTAVIANO
Responsável Técnica
CRC-MG 75.795/0
O
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