texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a criação do Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, PGRS, cuja apresentação é necessária para
concessão da licença ambiental do aterro sanitário municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE Ls NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em JS y Odo
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS E
PROJETO DE LEI Nº ) J q Y2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria
04.122.301.4.098 - Manutenção das Atividades Administrativas Secretaria de Meio Ambiente
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..........aenemenama R$ 160.000,00
TOTAL ..sssesnesensaasosncasnosnocnnosocaonaasianoaincanasana soca dsancosas aca con cones danansn toada R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE e A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito:Adicional 009/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
10.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio
Ambiente
04.122.301.4.098 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio
Ambiente
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica mun. R$ 160.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de criação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, PGRS, cuja apresentação é necessária para concessão
da licença ambiental do aterro sanitário municipal.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2021.
Nara Aparecida da Silva —
Tu
Assessora Administrativa/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
open original →