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materia nº 341/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUANDO SERÁ ENVIADO O PROJETO DE LEI CONTENDO A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA IMPOSTA AOS CIDADÃOS LAGOPRATENSES.
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REQUERIMENTO Nº 341/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a
esta Casa, quando será enviado o Projeto de Lei contendo a revisão do Código Tributário
Municipal, visando diminuir a carga tributária imposta aos cidadãos lagopratenses.
JUSTIFICATIVA:
O procedimento acima destacado foi matéria do plano de governo utilizado
em campanha eleitoral pelo atual prefeito. Porém, até o momento não vimos iniciativa em
revisar o Código Tributário Municipal, visando corrigir e tornar mais justa a cobrança de
IPTU, ISSQN, da Taxa de Coleta de Lixo, etc...
A retirada da Contribuição de Iluminação Pública também foi uma promessa.
Só que nem mesmo um aumento no índice de isenção foi concedido. Veja que isto foi
falado em todos os palanques, constando na Cartilha de Promessa de Campanha como
n.º 01. Porém, até o momento nada foi feito, por isso, apresento este Requerimento e fico
aguardando um posicionamento do executivo municipal.
Sala das sessões, 10 de dezembro de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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