| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUANDO SERÁ ENVIADO O PROJETO DE LEI CONTENDO A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA IMPOSTA AOS CIDADÃOS LAGOPRATENSES. |
| native_id | 652 |
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REQUERIMENTO Nº 341/2007 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quando será enviado o Projeto de Lei contendo a revisão do Código Tributário Municipal, visando diminuir a carga tributária imposta aos cidadãos lagopratenses. JUSTIFICATIVA: O procedimento acima destacado foi matéria do plano de governo utilizado em campanha eleitoral pelo atual prefeito. Porém, até o momento não vimos iniciativa em revisar o Código Tributário Municipal, visando corrigir e tornar mais justa a cobrança de IPTU, ISSQN, da Taxa de Coleta de Lixo, etc... A retirada da Contribuição de Iluminação Pública também foi uma promessa. Só que nem mesmo um aumento no índice de isenção foi concedido. Veja que isto foi falado em todos os palanques, constando na Cartilha de Promessa de Campanha como n.º 01. Porém, até o momento nada foi feito, por isso, apresento este Requerimento e fico aguardando um posicionamento do executivo municipal. Sala das sessões, 10 de dezembro de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B