CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
A VEREADORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores e empregados públicos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata que se deslocarem para outra localidade a serviço do Poder Legislativo Municipal,
farão jus à percepção de diária de viagem.
Art. 2º Para efeito desta Lei, diária de viagem é a indenização a que faz jus o
Vereador ou empregado público que, a serviço e no interesse da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, afastar-se da sede do município em caráter eventual ou transitório, para outra
localidade do território nacional.
Paragrafo Único. A diária de viagem destina-se somente ao custeio de despesas com
alimentação, hospedagem e transporte.
Art. 3º O deslocamento pode ser:
I – em ônibus intermunicipal ou interestadual;
II – em veículo particular de propriedade de Vereador, empregado ou de terceiro, sob
a responsabilidade daquele;
III – em avião, quando a distância entre os municípios, sede e destino, for igual ou
superior a 400 (quatrocentos) km.
Art. 4º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte:
I – ônibus: os valores das passagens de ida e volta devem ser entregues ao Vereador
ou empregado público no valor exato dos bilhetes;
II – veículo particular: obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta Lei
calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a
qual será aferida pelo Tesoureiro desta Casa ou seu substituto junto aos órgãos
competentes;
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III – avião: após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal
as passagens tanto de ida quanto de volta podem ser adquiridas pela Câmara Municipal
junto à empresa que oferecer menor preço ou podem ser adquiridas pelo Vereador ou
empregado público junto à empresa que oferecer menor preço, sendo que os valores das
passagens de ida e volta devem ser entregues ao Vereador ou empregado público no valor
exato dos bilhetes.
Parágrafo Único. Quando for realizada viagem em veículo particular não caberá
qualquer indenização por despesas com táxi para deslocamento urbano.
Art. 5º A diária destina-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com,
alimentação, hospedagem e transporte, assim definidas:
I – alimentação: por dia de viagem, independentemente de haver ou não pernoite;
II – hospedagem: por dia de viagem, quando houver pernoite;
III – transporte: no caso de deslocamento intermunicipal e interestadual nos casos
previstos nesta Lei e urbano por meio de táxi.
§ 1º Considera-se pernoite, para fins de alimentação, a transposição entre dois ou
mais dias ou ainda, se o horário de chegada na sede do município de Lagoa da Prata for após
zero hora.
§ 2º Quando o deslocamento fora da sede do Município for inferior a seis horas ou
quando o horário de saída for após as quinze horas, o Vereador ou o empregado público fará
jus ao recebimento de meia diária de alimentação.
Art. 6º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deve ser apresentada
por meio de requerimento e será submetida à Presidência da Câmara que é ordenadora de
despesas.
Art. 7º A autorização de despesas com locomoção e diária só pode ser efetivada
mediante a existência de crédito orçamentário específico.
Art. 8º A diária não será devida nas seguintes condições:
I – hospedagem: quando o servidor deslocar-se para microrregião constituída por
municípios limítrofes;
II – quando for relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente
autorizada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 9º Os valores das diárias são os estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos
I, II, III, IV e V desta Lei.
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Art. 10º Os valores relativos à diária serão empenhados e pagos de forma
antecipada, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:
I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do
afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, devendo ser
pagos parceladamente, por período nunca superior a quinze dias.
Art. 11. O Vereador ou empregado público obriga-se a comprovar, por prestação de
contas, num prazo máximo de três dias úteis após a realização da viagem objeto de serviço,
por meio de relatório próprio de viagem e documento de participação em eventos, quando
for o caso.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o vereador ou
empregado público o desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária
recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 12. Serão restituídas pelo vereador ou empregado público as diárias recebidas
em excesso ou indevidamente, em três dias úteis, contados da data do retorno à sede do
município de Lagoa da Prata, ou após o devido recebimento quando não tiver ocorrido a
viagem.
Art. 13. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo como
disposto nesta Lei o(a) Presidente da Câmara Municipal, o Vereador e o empregado público
que houver recebido os valores destinados à diária e deslocamento.
Art. 14. É vedado o recebimento cumulativo entre valores destinados a diária e
deslocamento com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com hospedagem,
alimentação e deslocamento.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber diária e
indenização de transporte indevidamente.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de
2010.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vice-Presidente 1ª Secretária
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Vereador/Servidor
Sem pernoite
Com pernoite
33,70 % da
UFMLP
1/2 Diária 01 Diária
12,96 % da
UFMLP
25,92 % da
UFMLP
ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
0,34 % da UFMLP por km rodado
ANEXO III
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM
77,76 % da UFMLP para hospedagem dentro do Estado de Minas Gerais.
90,72 % da UFMLP para hospedagem fora do Estado de Minas Gerais.
ANEXO IV
VALORES CORRESPONDENTES A DESLOCAMENTO EM TÁXI POR DIA
15,56 % da UFMLP - para BH e outras localidades
23,33 % da UFMLP - exclusivo para Brasília - DF
ANEXO V
VALORES CORRESPONDENTES AO ESTACIONAMENTO POR DIA
12,96 % da UFMLP
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JUSTIFICATIVA:
Como é sabido, não raramente faz-se necessário o deslocamento de empregados e
Vereadores a outros municípios, a fim de participarem de cursos, seminários, reuniões e
audiências com autoridades, parlamentares, Chefes de Estado, bem como defender os
interesses de Lagoa da Prata perante os órgãos Estaduais e Federais.
O deslocamento, como sabemos, gera custos com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, pelo que a diária de viagem é o meio utilizado pela Administração
Pública para indenizar essas despesas ao empregado ou Vereador.
Sobre este assunto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por ocasião da
consulta nº 748.370 decidiu em sessão plenária, por unanimidade, o seguinte:
“Indenização de despesas com viagem a servidor público e agente político (...)
visando à eficiência do controle interno e externo da gestão de recursos públicos, repita-se:
este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de poder municipal regulamentem o
pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura e transparente de se
processarem as despesas de viagem. RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
CONSULTA N. 748.370
(…)
Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de
servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente,
mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato
normativo próprio do respectivo poder, com prestação de contas simplificada e empenho
prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de
adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto,
ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de
adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo
servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo
complexo, conforme enunciado de Súmula n. 79 desta Corte. Em qualquer dessas situações,
devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da
moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que as despesas sejam
consideradas regulares. Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da
gestão de recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de
poder municipal regulamentem o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais
segura e transparente de se processarem as despesas de viagem. Conforme art. 216 do
Regimento Interno deste Tribunal, este entendimento, firmado no mesmo sentido das
Consultas n. 658.053 e 725.864, implica a revogação das teses das Consultas n. 55.757,
89.572, 652.407, 656.186, 703.945 e 748.954, que dispõem sobre a matéria em outro
sentido. Sugiro, por conseguinte, ante o papel pedagógico desta Corte e a repercussão das
deliberações em sede de consultas, que seja anotada a revogação no arquivo das Consultas
n. 55.757, 89.572, 652.407, 656.186, 703.945 e 748.954, disponibilizado no sítio eletrônico
do Tribunal. Adotando tal procedimento, poderemos evitar a ocorrência de interpretações
equivocadas de nossa jurisprudência, conferindo efetividade ao art. 216 do RITCMG. (...)
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A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 20/05/09
presidida pelo Conselheiro Wanderley Ávila; presentes os Conselheiros Eduardo Carone
Costa, Elmo Braz, Adriene Andrade, Conselheiros em exercício Gilberto Diniz e Licurgo
Mourão, que aprovaram, por unanimidade, o parecer exarado pelo Relator, Conselheiro
Antônio Carlos Andrada.
Por outro lado, os valores a serem pagos têm que possibilitar o custeio mínimo de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana, a fim de garantir a dignidade da pessoa. O
presente projeto prima pela isonomia entre Vereadores e empregados, partindo da premissa
que ambos têm que ser submetidos às mesmas condições por ocasião de viagem. Ora, os
Vereadores terão as mesmas condições dos empregados, os quais receberão valores
necessários a sua manutenção básica fora da sede do município.
Assim, o presente projeto visa regulamentar as viagens a serviço, bem como a
concessão de diária no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Ante ao exposto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a discussão e
aprovação deste Projeto de lei.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMOND
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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