CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Rogério Greco, Secretário
Estadual de Justiça e Segurança Pública, ao Exmo. Senhor Joaquim Francisco Neto e Silva,
Delegado Geral e Chefe da Polícia Civil/MG, ao Exmo. Senhor Irineu José Coelho Neto,
Delegado de Polícia Civil deste município, com cópias ao Exmo. Senhor Di-Gianne de Oliveira
Nunes, Prefeito Municipal, e à Senhora Amanda Talita Luiz Lopes, Secretária Municipal de
Assistência Social, requerendo que informem a esta Casa, sobre a possibilidade da implantação
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Lagoa da Prata-MG.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que no município de Lagoa da Prata não existe Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher e que todos os tipos de ocorrências são atendidas pela
Delegacia de Polícia Civil;
Considerando o aumento expressivo dos casos de violência contra a mulher,
sobretudo, devido às medidas de isolamento social decorrente da Pandemia do Coronavírus,
sendo que na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e por conta disso,
essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta de informação e por
vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens;
Considerando que a Lei Maria da Penha trouxe mecanismos de atuação aos
gestores públicos no sentido de aprimorar a prevenção e combater a violência contra a mulher,
porém, esta luta continua sendo desafiadora, pois trata-se de um crime cometido no âmbito do
lar, longe dos olhos de outras pessoas, dependendo apenas da coragem da vítima de denunciar o
agressor;
Considerando que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher deverá
ampliar o acesso das vítimas à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com
atendimento psicossocial e assistência social para as mulheres vítimas de violência;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando o objetivo de se criar mecanismos próprios para a prevenção e
coibição da violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral,
social e religiosa;
Considerando que no Inciso IV do Art. 8º da Lei Maria da Penha – Lei nº
11.340/2006, no que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
consta:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
(...)
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres,
em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. (...)”;
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em vias de
implantação no município, muito contribuirá para o fortalecimento da Rede de Serviço de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para o
atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um trabalho
eficiente e a segurança tão desejada pela nossa população.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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