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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 18/2021
Senhora Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, indica ao Executivo
Municipal, a necessidade de se providenciar a colocação dos novos adesivos de identificação
nos veículos oficiais do Poder Executivo Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos
na Lei Municipal nº 3.394/2021.
JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas, considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.394, publicada
no dia 13 de janeiro de 2.021, que “Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos
veículos do poder executivo Municipal de Lagoa da Prata”, apresento esta Indicação, tendo
em vista a necessidade de se fazer cumprir os termos da Lei ora mencionada.
A Lei supracitada tem por objetivo evitar que os veículos do Executivo
Municipal circulem sem a devida identificação, ademais, visa garantir a correta utilização
destes, coibindo o seu uso por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública
Municipal.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Indicação.
Sala das sessões, 15 de fevereiro 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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