CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 48/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Carlos Henrique, Deputado
Estadual, bem como ao Exmo. Senhor Di-Gianne de Oliveira Nunes, Prefeito deste Município,
com cópia ao Exmo. Senhor Uilian Douglas Goulart, Comandante da Guarda Civil de Lagoa da
Prata, requerendo que informem a esta Casa, sobre a possibilidade da destinação de viatura para
a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata é uma instituição atuante e parceira
das demais forças estaduais de segurança pública, e ainda presta relevante serviço ao Poder
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e entidade do terceiro setor, porém, sua
atual frota de veículos encontra-se em situação precária e deficitária para atender as
necessidades da corporação e das demandas da população.
Criada em 2008 pela Lei Complementar nº 068/2007, a GCM é uma instituição
de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em Lei, a função de proteção
municipal preventiva, que tem como princípios mínimos de atuação a proteção dos direitos
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da
vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso
com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força, tendo como base legal o § 8º
do Artigo 144 da Constituição da República de 1.988, pela Lei Federal nº 13.022/2.014 –
Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, e também pela Lei Federal nº 13.675/2.018 -
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
Desde sua criação, a GCM se tornou uma referência em policiamento
comunitário e preventivo, sendo destaque em Minas Gerais.
Buscando inovar e melhorar os serviços prestados, teve seu efetivo acrescido no
ano de 2020, quando 10 novos policiais adentraram as fileiras da corporação, se juntando aos
12 policiais veteranos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Ainda em 2020, no intuito de otimizar e fortalecer o enfrentamento à
criminalidade, sobretudo, ao tráfico de drogas, a GCM iniciou a criação do Grupamento de
Operações com Cães, adquirindo 02 cães policiais da raça Pastor de Malinois, treinados para o
faro de drogas, armas e também para proteção dos policiais durante abordagens e operações
policiais. O Canil já foi solicitado a prestar apoio às Polícias Civil e Militar de cidades vizinhas
em operações de combate ao crime organizado.
Em 2.021, a GCM iniciou o projeto para a regulamentação e efetivação do Canil,
e também da criação e regulamentação da Patrulha Guardiã Maria da Penha para atender as
demandas decorrentes e crescentes da Violência Doméstica no município, e ainda a criação e
regulamentação da Ronda Escolar, a qual terá como prioridade o patrulhamento preventivo nas
escolas e adjacências, e também de ações e projetos de prevenção às drogas, bullying, entre
outros.
Ocorre que, desde sua criação, a GCM recebeu apenas (01) um veículo, sendo
este um veículo Fiat Uno, ano 2013, isso no ano de 2013, sendo que este veículo não é
adequado aos serviços policiais, e os demais veículos e motocicletas são oriundos de doação
para uso da GCM pelo Poder Judiciário através do Conselho Comunitário de Segurança
Pública – CONSEP.
Contudo, estes veículos já são usados e não são adequados ao serviço policial e,
devido à depreciação natural dos anos, os reparos se tornam cada vez mais constantes e
dispendiosos, tornando assim inviável a sua manutenção na frota da corporação.
A atual frota conta com 03 motocicletas e 03 veículos, porém, todos em situação
precária e que apresentam constantes problemas, o que traz prejuízos ao bom andamento do
serviço, tanto que em algumas situações não é possível fazer uma escala extra de serviço, como
neste momento de Pandemia, em que a fiscalização dos estabelecimentos comerciais deve ser
intensificada.
Ressalta-se que por várias vezes foi necessário a corporação solicitar apoio da
PM para conduzir presos, vítimas e testemunhas à Delegacia Regional de Bom Despacho em
razão de problemas mecânicos da frota.
Embora as viaturas estejam em operação, não podem ser devidamente
empregadas no serviço em caso de emergência, pois as mesmas não oferecem segurança para
empreender velocidades maiores, o que acarretaria riscos de uma peça se soltar ou quebrar,
colocando em risco a segurança das pessoas conduzidas.
Como já mencionado, a principal atribuição da GCM de Lagoa da Prata é a ação
preventiva, mas para isso necessita de apoio logístico, principalmente de viaturas, moto-patrulhas e rádios, mas infelizmente a corporação não recebeu estes equipamentos tão
imprescindíveis ao serviço e apoio à sociedade, inclusive com relação as ações de fiscalização à
Pandemia.
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Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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