PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
: ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Informo que, de acordo com o Setor de Planejamento que o crédito se refere a
Emenda Parlamentar nº. 202014110004, destinada através do Exmo. Sr. Deputado Federal
Reginaldo Lopes, na modalidade de Transferência Especial de livre aplicação em
investimento, que será utilizado em obras de revitalização da Praia Municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI RR «s/ AN NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
“ESTADO DE MINAS GERAIS ç
PROJETO DE LEI Nº EM 9/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 190.227,00 (cento
e noventa mil duzentos e vinte e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.03 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo/ Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 - Revitalização da Praia
449051 — Obras e: Instalações | ssa. suanstorgo as queira erd a Sino E EN a ado pas FONES O aa do pa R$ 190.227,00
TOTAL .isssecssessessescnsonocncensonscenasannos isnaansboas ans - R$ 190.227,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Vad
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 016/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezados Senhores,
O Plano Plurianual 2018-2021 contempla através da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo projeto para a Revitalização da Praia Municipal, porém para 2021, não foi
previsto no orçamento anual dotação para essa finalidade. Entretanto como é de
interesse da Secretária M. de Cultura e Turismo dar continuidade a esse projeto,
torna-se necessário envio de projeto de lei à Câmara Municipal que autorize
abertura de crédito adicional especial com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
05.03 —- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo/ Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 — Revitalização da Praia
AM 0S = Obras e Instalações: Susi Cai aan ese o A cana oo o ebertd pena naanA tec nsd o R$ 190.227,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito trata-se de Emenda Parlamentar nº. 202014110004
destinada através do Exmo. Sr. Deputado Federal Reginaldo Lopes na modalidade
de Transferência Especial de livre aplicação em investimento, cujo crédito será
utilizado em obras de revitalização da Praia Municipal.
Desde já agradeço,
Nara AD SR cidá dE tiva” Ps
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
(37) 3262-5300
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma *Brasil
Situação do Plano de Ação; Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano de Ação Modalidade de Transferência Programa
Ano
0903-003246 Especial “” 0903
Beneficiário
Agência Conta
re
Valor de Custeio Valor de Investimento
R$0,00 R$190.22700
7
à
18318618000160 - MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Emenda Parlamentar
202014110004-REGINALDO LOPES
VIVI ILULU
“CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
01/06/2020
29/06/2020
29/06/2020
30/06/2020
httos://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, Individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=nul!
Nr. Doc,
000001
229431
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
APLIC RETR
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
1382600001
1382/006/00672019-6
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
de: 01/06/2020 até: 30/06/2020
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
190.227,00C 190.227,00C
190.227,00D 0,00
0,00
14
CORONAVÍRUS (COVID-29)
Dados do Programa
Permite manutenção de Programas na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Beneficiários
CNPJ do Beneficiário (opcional) Nome do Beneficiário (opcional) Emenda Parlamentar (opcional)
18318618000160 E | Ú
mm,
E Exibir apenas as emendas com ciência do beneficiário O) Exibir apenas as minhas emendas
Beneficiários de Emenda Parlamentar
Beneficiários Emenda Parlamentar $ Custeio
e
$
Investimento $
18318618000160 - MUNICIPIO DE
LAGOA DA PRATA
202014110004-REGINALDO LOPES R$ 0,00 R$ 190.227,00
Exportar o conteúdo no formato TXT, CSV, X.s,
« Anterior
PDF ou XML
Próxima »
mam mira
a)
Plano de Ação
s
0903-
003246
Exibir: 10 »
CORONAVÍRUS (CovID-19)
Dados do Programa
Permite manutenção de Programas na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Beneficiários
Ano Modalidade de Transferência Código
Órgão Órgão Repassador
235876 - Ministério da Economia 235876 - Ministério da Economia vd
Unidade Gestora Unidade Orçamentária Responsável
* Anexos (opcional)