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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo esclareceu o Setor de Planejamento, O Plano Plurianual 2018-2021
contempla através da Secretaria Municipal de Desportos projeto para a cobertura das
quadras dos Bairros Santa Helena e Sol Nascente. Porém para 2021, não foi previsto no
orçamento anual dotação para essa finalidade. Assim, como é de interesse da Secretaria
Municipal de Desportos dar início a esses projetos, torna-se necessário a autorização para
abertura de crédito adicional especial.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Vi)
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ; M h/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
Ação: 4.106 - Cobertura e Iluminação das Quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa Helena
449051 - Obras e Instalações .....seectemenereannrerenocencenananerecomenneeaneneaandimes tes R$ 700.000,00
TOTAL ...... ouunnecaaoooncancasonananacans oa nchcoanonAnOs cenessoncoanaasananencorensnanaatnAs cu R$ 700.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 011/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Prezados Senhores,
O Plano Plurianual 2018-2021 contempla através da Secretaria Municipal de
Desportos projeto para a Cobertura das Quadras dos Bairros Santa Helena e Sol
Nascente, porém para 2021, não foi previsto no orçamento anual dotação para
essa finalidade. Entretanto como é de interesse da Secretária M. de Desportos dar
início a esses projetos, torna-se necessário envio de projeto de lei à Câmara
Municipal que autorize abertura de crédito adicional especial com as seguintes
especificações:
a) Dotação a ser criada:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos / Setor de Esportes
Ação: 4.106 - Cobertura e Iluminação das Quadras dos Bairros Sol Nascente e Santa
Helena
449051 - Obras e Instalações Pego ANNA ES ES DR OS DS SA MEDIO Le CN 0 DO R$ 700.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Desde já agradeço,
Documento recebido em
19 pp O O 2 3
Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa/Planejamento
Wit
Procuradoria Municipal
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
(37) 3262-5300
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