PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a divulgação de
ações do Município, tais como as campanhas de vacinação, conscientização da população em
relação ao combate à dengue, à pandemia, matrículas escolares, entre outros, através de
divulgação em rádios, carros de som, jornais impressos, etc.
O objetivo é o de garantir amplo alcance e assim assegurar O princípio da
publicidade e transparência dos atos realizados pela Administração Municipal, além da
manutenção das atividades diárias da Assessoria de Comunicação necessárias ao bom
andamento da gestão pública.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
ia
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM q9/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.01 - Gabinete do Prefeito / Gabinete do Prefeito
04.131.301.4.004 - Manutenção da Assessoria de Comunicação
339030 - Material de Consumo ........cceeeeneeeemenrenenaeranenanerraneerenenanaeetenereeeeeas R$ 60.000,00
R$ 190.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Do:
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito: Adicional 015/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
01.01 — Gabinete do Prefeito / Gabinete do Prefeito
04.131.301.4.004 - Manutenção da Assessoria de Comunicação
339030 - Material de Consumo.. R$ 60.000,00
R$ 190.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
R$ 250.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de divulgação de ações do
Município, como divulgação de campanhas de vacinação, conscientização da população em
relação ao combate à dengue, à pandemia, matrículas escolares, entre outros, através de
divulgação em rádios, carros de som, jornais impressos, etc. para garantir amplo alcance e
assim assegurar o princípio da publicidade e transparência dos atos realizados pela
Administração Municipal, além da manutenção das atividades diárias da Assessoria de
Comunicação necessárias ao bom andamento da gestão pública. Ê
u ç da gestão públic pocumento recebido em
) )
Procur foria Municipal
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2021.
Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323