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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade promover a
manutenção dos serviços de extensão de rede de iluminação assegurando o zelo pelo tráfego
de pessoas em horários noturnos e assim promover maior segurança.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE O EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº X M Á ) /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo / Setor de Edificações
15.452.1103.4.061 - Extensão de Rede de iluminação e Manutenção do Parque Existente
449051 - Obras e Instalações .......esenencenceneennenneaneencenrencenerennannancennnantes R$ 500.000,00
TOTAL .....sss. Caasessnia ssacatntana esauananata demeapeton absssuaso sasusuans du vannos: e .« R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE E A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 014/2021.
PN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
11.02 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo / Setor de Edificações
15.452.1103.4.061 — Extensão de Rede de iluminação e Manutenção do Parque Existente
449051 — Obras e Instalações ...R$ 500.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de promover a manutenção
dos serviços de extensão de rede de iluminação assegurando o zelo pelo tráfego de pessoas
em horários noturnos e assim promover maior segurança.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2021.
Ed Ro: < As nto recebido em
Nara Aparecida da Silva 9 pilão aiii
Assessora Administrativa/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
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