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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei Municipal 984 de 12 de setembro de
2001.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 984 de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação, com
alteração no Caput, inclusão de um parágrafo e a manutenção do texto do parágrafo segundo:
Art. 8º Fica permitida a Pesca Esportiva na modalidade pesque e solte, em qualquer estação, bem
como o uso de linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha, iscas
naturais ou artificiais, providas ou não de garatéias.
§ 1º Fica permitido o uso de embarcação não motorizada de combustão, desde que a
embarcação seja levada e retirada pelo pescador esportivo, não podendo ficar atracada na margem da
lagoa.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo serão aplicadas as penalidades
previstas no Art. 7º desta Lei e nos valores previstos em seu § 1º.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984 de 2001 o dispositivo desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei com a finalidade de fomentar o turismo local e o lazer dos
moradores de nossa cidade.
Recentemente fui procurado por representantes do movimento denominado “Caiaque Minas
Pesca Esportiva”, os quais são estimuladores da pesca esportiva em nossa cidade.
A prática da pesca esportiva na modalidade pesque e solte possui um grande potencial, como se
vê nas bacias dos grandes rios, principalmente no Norte e Centro-Oeste do País.
Sou um defensor das políticas ambientais existentes, no entanto, entendo que a prática do
pesque e solte não causa danos à fauna da lagoa municipal.
Destaco ainda, que os praticantes dessa modalidade de pesca são pessoas que preservam e
cuidam do meio ambiente e certamente auxiliarão os agentes públicos na fiscalização de condutas
vedadas no local.
Assim, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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