| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTE, RESPONDA A DETERMINADOS REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, E NÃO HAVENDO ATENDIMENTO MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS JUDICIAIS A RESPEITO DO TEMA. |
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REQUERIMENTO Nº 344/2007 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que tome as devidas providências junto ao Poder Executivo Municipal para que este, responda a determinados Requerimentos aprovados nesta Casa, no prazo legal, e não havendo atendimento mais uma vez, que sejam tomadas medidas judiciais a respeito do tema. JUSTIFICATIVA: Vários Requerimentos aprovados por esta Casa de Leis, solicitando informações e o envio de documentos ao Poder Executivo Municipal encontram-se sem resposta, mesmo tendo vencido o prazo legal para tanto. Alguns, com data bem antiga. Cito como exemplos, o que solicitou a documentação referente à suposta irregularidade ocorrida no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e outro quanto ao último aumento da tarifa de água. O Requerimento é a única maneira que temos para exercermos nossa função fiscalizadora. Não temos o direito de ir para a Prefeitura e pegar documentos, pois, estaríamos invadindo a autonomia e a independência daquele poder. A fiscalização deve se dar por requerimento. Este é o mecanismo correto. O povo cobra um posicionamento desta Casa. Segundo consta do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal enseja Crime de Responsabilidade o fato de não responder os Requerimentos. Além do mais, é uma grande falta de respeito para com esta Casa, que está sendo privada de informações que contribuiriam para o exercício de nossas funções. Sala das sessões, 10 de dezembro de 2007. NATINHO Vereador