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materia nº 344/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaREQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTE, RESPONDA A DETERMINADOS REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, E NÃO HAVENDO ATENDIMENTO MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS JUDICIAIS A RESPEITO DO TEMA.
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REQUERIMENTO Nº 344/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer à Mesa Diretora
da Câmara Municipal que tome as devidas providências junto ao Poder Executivo
Municipal para que este, responda a determinados Requerimentos aprovados nesta
Casa, no prazo legal, e não havendo atendimento mais uma vez, que sejam tomadas
medidas judiciais a respeito do tema.
JUSTIFICATIVA:
Vários Requerimentos aprovados por esta Casa de Leis, solicitando
informações e o envio de documentos ao Poder Executivo Municipal encontram-se sem
resposta, mesmo tendo vencido o prazo legal para tanto. Alguns, com data bem antiga.
Cito como exemplos, o que solicitou a documentação referente à suposta irregularidade
ocorrida no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e outro quanto ao último
aumento da tarifa de água.
O Requerimento é a única maneira que temos para exercermos nossa
função fiscalizadora. Não temos o direito de ir para a Prefeitura e pegar documentos,
pois, estaríamos invadindo a autonomia e a independência daquele poder. A
fiscalização deve se dar por requerimento. Este é o mecanismo correto. O povo cobra
um posicionamento desta Casa.
Segundo consta do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal enseja Crime de
Responsabilidade o fato de não responder os Requerimentos. Além do mais, é uma
grande falta de respeito para com esta Casa, que está sendo privada de informações
que contribuiriam para o exercício de nossas funções.
Sala das sessões, 10 de dezembro de 2007.
NATINHO
Vereador

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