CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA)
no Município de Lagoa da Prata - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social,
no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos
Centros de Referências de Assistência Social (CRA's), devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Lagoa da Prata;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do
Autista (CIA);
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por
município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de
Identificação do Autista (CIA).
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista – CIA - deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos,
devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser
revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
transtorno do espectro autista em todo o território do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida uma segunda via
mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 6º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de
seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de
Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de
Lagoa da Prata, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou
passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deve
ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 7º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identificação do
Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas Vereadores,
Em atendimento às exigências da Lei Federal nº 8.368/14, que regulamenta a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o
presente Anteprojeto de Lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de
Identificação do Autista (CIA), pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para que as
pessoas com TEA sejam identificadas, e tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e
respeitados todos os direitos a que fazem jus, recebendo tratamento adequado.
Em defesa dos direitos das pessoas com Espectro Autista (TEA), fundei em Lagoa da
Prata a Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), que vem lutando por uma melhor
qualidade de vida da pessoa com autismo. Por meio da ASAP conseguimos, junto ao Poder
Legislativo Municipal, a instituição da Semana Municipal do Autismo que se dá na primeira
semana do mês de abril. A implantação da Carteira de Identificação do Autista será mais
uma conquista para a pessoa com autismo, bem como seus familiares.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas
pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência social integral. Dessa
forma, a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) tem o intuito de beneficiar os
autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é algo a ser observado
imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo.
A Carteira Municipal do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação, e assistência social, além de
subsidiar o município com dados reais sobre o autismo para implementação de diversas
Políticas Públicas.
Ressalta-se que com a aprovação da Lei, futuramente, se tornará obrigatória a
afixação de Placas de Atendimento Preferencial ao Autista em locais públicos, bem como
comércio, rede bancária, etc.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou recentemente que uma em cada 68
crianças nascem com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A condição geralmente tem
início na infância e persiste durante a adolescência e vida adulta. No total, existem
atualmente cerca de 70 milhões de pessoas com espectro autista no mundo e no Brasil,
cerca de dois milhões de pessoas.
Diante desse crescente número, cabe aos legisladores, representantes da população,
agirem para garantir os direitos dessa parcela da sociedade.
Dessa forma, acreditando ser o presente Anteprojeto de Lei benéfico para toda a
população, sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus
familiares, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos
possamos aprová-lo.
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Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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