materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
A presente matéria trata da fixação de novo salário a ser pago ao servidor
ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias
tendo em vista a edição da lei nacional que determinou um piso mínimo para a categoria.
O reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317 de 7 de dezembro de 2020 do Ministério
da Saúde, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018,
que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos.
Vale dizer que parte dos recursos financeiros que são destinados aos
programas de saúde da família são custeados pelo Governo Federal, sendo certo que dita
política pública adotada no âmbito do SUS têm se revelado em importante mecanismo de
prevenção e promoção das políticas públicas de saúde do Município.
Estas são as razões pelas quais encaminhamos a presente proposição com
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possa o reajuste aqui
tratado ser implantado na folha de pagamento com a brevidade que o caso requer.
DI ama DE VEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº EM 2/2021
“Altera o anexo II da LCM nº 79/2008 para
fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as
Endemias (ACE) do município em consonância
às determinações da Lei Federal 11.350.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 9º-A, 81º da Lei Nacional
nº 11.350 com a redação da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, fica alterado o Anexo II
da Lei Complementar Municipal nº 79/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL na o E o E
AC-1 1.550,00 | 1.577,25 | 160472 [163280 | 165138
AC-2 1.690,45 | 1.720,03 | 1.750,13 | 1.780,76 | 1.811,92
AC-3 1.843,63 | 1.875,89 | 1.908,72 | 1.942,12 | 1.976,11
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que
serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2021.
Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em po An
Câmara MENA Sn Sa; sra
Assistente Administrativo