PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Submeto para apreciação dos nobres Vereadores Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Lagoa da Prata
(COMDES-LP). O objetivo central é estimular a economia local por meio da participação dos
atores que fazem acontecer, isto é, setores produtivos e empreendedores. Isso apenas será
possível mediante fortalecimento de práticas de governança, que neste caso se materializa
com a instituição do COMDES-LP.
Atualmente, não há um planejamento que priorize as vocações e as
potencialidades de Lagoa da Prata. A situação torna-se mais preocupante quando
percebemos que a cidade caminha a passos lentos em relação as mudanças que ocorrem na
economia global, agora pautada pelo conhecimento tecnológico e pelo tripé da
sustentabilidade, que além do lucro considera também as pessoas e a preservação do meio
ambiente no âmbito das atividades econômicas.
Com a criação do COMDES-LP será possível constatar as reais demandas da
população, bem como alinhar as ações dos setores público e privado em prol do fomento ao
desenvolvimento econômico sustentável de Lagoa da Prata. Ademais, o Conselho será um
avaliador dos programas e projetos relativos à Política de Desenvolvimento Econômico
implementadas pelo Município. Iniciativas como essa devem ser acolhidas e incentivadas, a
bem do interesse coletivo. E é exatamente esta a finalidade da presente proposição.
São estas as considerações que faço ao colocar à apreciação de V. Exa. e dos
nobres vereadores a proposta de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável de Lagoa da Prata.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM4L/2021
“Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável
de Lagoa da Prata - COMDES-LP”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I %
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DE LAGOA DA PRATA (COMDES-LP)
E SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO COMDES-LP
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
de Lagoa da Prata (COMDES-LP), órgão colegiado consultivo, deliberativo e de
assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento,
a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Lagoa da Prata.
Parágrafo único O COMDES-LP é uma instância colegiada e paritária, composta por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil local, que atua no âmbito das políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável de Lagoa da Prata.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMDES-LP
Art. 2º São atribuições do COMDES-LP:
I - contribuir na formulação da política municipal para o desenvolvimento
econômico;
II — estimular e apoiar iniciativas de desenvolvimento econômico;
II - estimular ações que assegurem a atração e manutenção de empresas no
município;
Iv - potencializar a utilização de matérias-primas, explorando a capacidade
produtiva da agropecuária da região;
V - formular estratégias para viabilizar a expansão da indústria e o melhor
aproveitamento do Distrito Industrial;
VI - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, inovação e o desenvolvimento
tecnológico em Lagoa da Prata;
VII - propor políticas de geração de empregos locais; y 1h
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VIII — auxiliar o município em iniciativas de planejamento urbano, políticas de uso e
ocupação do solo e plano diretor, bem como no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS);
IX - estimular programas de fortalecimento da cultura empreendedora, além de
ações de educação empreendedora e tecnológica nas escolas;
X - atuar na melhoria do ambiente de negócios, em especial às questões
relacionadas à desburocratização e simplificação;
XI - apoiar a promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos com foco no
desenvolvimento econômico sustentável;
XII - acompanhar a atuação do Executivo Municipal, no que tange às políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável;
XIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento econômico
e subvenções econômicas;
XIV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
de desenvolvimento econômico e sobre concessão de isenções e remissões tributárias;
XV - oferecer cursos de capacitação para seus conselheiros;
XVI — elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º É atribuição do COMDES-LP propor diretrizes para a política municipal de
incentivo ao desenvolvimento econômico e, em conjunto com o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata, definir as orientações da política
municipal de incentivo ao desenvolvimento social.
Art. 4º Cabe ao COMDES-LP examinar pedidos de doação e concessão de uso de
áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços,
bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o
fortalecimento da economia local.
81º O COMDES-LP emitirá parecer sobre pedidos de doação e concessão de uso de
áreas destinadas à implantação de empresas e enviará para apreciação e julgamento do
Prefeito Municipal.
82º O COMDES-LP somente analisará os pedidos referidos no caput deste artigo
quando encaminhados pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e, ainda, quando
cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO COMDES-LP
Art. 5º O COMDES-LP será composto por 12 (doze) membros, temporários,
representando o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil local, além de dois (02)
membros de honra, permanentes, sendo:
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I - seis (06) membros representando o Poder Executivo Municipal;
H - seis (06) membros de entidades não governamentais, de defesa, promoção ou
atendimento de classes representativas de atividades econômicas, prestadoras de serviço,
etc., em funcionamento no município;
HI - o Presidente da Câmara Municipal, em exercício no Município, na qualidade de
membro de honra, sendo o Vice-Presidente seu suplente;
IV - o Prefeito Municipal, em exercício no Município, na qualidade de membro de
honra, sendo o Vice-Prefeito seu suplente.
Parágrafo único. Os segmentos da sociedade civil que terão representação no
COMDES-LP são:
Ii- Agricultura/agropecuária;
II - Rifeiros;
III — Indústria;
IV — Varejo;
V - Serviços;
VI - Setor financeiro.
Art. 6º Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades que
representam, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e
impedimentos.
Art. 7º São representantes do Poder Executivo Municipal:
I - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - Representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 8º Os membros representantes do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução.
8 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as
entidades para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos
representantes, que deverão ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a
apresentação dos indicados.
8 2º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante
pn:
e não será remunerada.
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8 3º Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira
reunião do COMDES-LP após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três
sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente,
ou for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo COMDES-LP, na forma
de seu regimento interno, assegurada ampla defesa.
Art. 10 A nomeação dos Conselheiros do COMDES-LP far-se-á por meio de Portaria,
após a indicação dos representantes das entidades.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMDES-LP
Art. 11 O COMDES-LP terá um (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente e um (01)
Secretário Executivo, os quais serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do
Conselho.
Art. 12 O Presidente do COMDES-LP será escolhido pelos seus pares, na primeira
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - A presidência será exercida interinamente pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, durante o período compreendido entre a
aprovação desta leia e a primeira sessão.
Art. 13 Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, o Vice-
Presidente e, posteriormente, o Secretário Executivo.
Parágrafo Único - As atribuições dos membros do Conselho serão estabelecidos em
regimento interno.
Art. 14 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Lagoa da Prata
poderá ter uma Secretaria Executiva, indicada entre os servidores públicos municipais e
nomeada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15 As sessões serão instaladas com o mínimo de 50% dos Conselheiros.
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Parágrafo Único - Nas deliberações do COMDES-LP, cada membro terá direito a um
voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 16 As sessões do COMDES-LP acontecerão, ordinariamente, uma vez por mês e,
de forma extraordinária, sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito
Municipal ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 17 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do COMDES-LP ressalvadas as
situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05
(cinco) dias, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 18 A organização e o funcionamento do COMDES-LP serão disciplinados em
Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em
reunião plenária e instituído por decreto, em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos
seus membros.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Fica revogado o Art. 22 da Lei nº 1.744, de 26 de agosto de 2009.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE ao NUNES
Prefeito Municipal