materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
LAGVA VA TARAIO ——
Senhora Presidente,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza O Chefe do
Poder Executivo a solicitar a cessão de servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego
efetivo, pertencente ao quadro permanente de outros órgãos públicos.
A legislação municipal vigente prevê apenas a cessão do servidor para outros
órgãos públicos, sem contudo, conter previsão para O recebimento do servidor. A bem da
verdade, a requisição e recebimento de servidores de outros órgãos públicos é prática muito
comum na administração municipal, sendo muito utilizada, pelo que a proposição destina-se
a positivar procedimento corriqueiro na administração.
A disponibilização de servidores, tal como já ocorre, somente dar-se-á para
exercer em ambos os procedimentos, as atribuições inerentes ao cargo de origem, sendo de
grande interesse e utilidade para os órgãos públicos, pois irá viabilizar a continuidade e o
bom andamento da prestação do serviço público. .
Para que o Poder Executivo possa efetivar O recebimento de servidores
públicos, neste sentido, necessária Lei Municipal que autorize tal pretensão, para que seja
cumprido o Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal.
Sendo assim, solicitamos à tramitação do presente Projeto de Lei e a
aprovação do mesmo.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Po da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºfJ Z3/2021
“Inclui os parágrafos 5º e 6º ao art. 1º
da lei 1.119/2004 que Regulamenta a
Cessão de Servidores Públicos e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1119 de 16 de março de 2004 passa a
vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
MARES Oss,
85º O Município poderá requisitar a cessão ou requisição de servidor
ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou do
Poder Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas no
caput.
86º Quando a cessão for solicitada pelo Município de Lagoa da Prata
serão cumpridos os requisitos da legislação trabalhista e previdenciária
pertinente ao órgão de origem do servidor ou empregado cedido.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL