PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Informo que, de acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional é
solicitado atendendo ao pedido da própria Associação, para substituição do tipo de repasse de
recursos provenientes da Emenda Impositiva da Câmara Municipal, alterando o elemento
Auxílios (Gastos com Investimentos) para Subvenção Social (Gastos com custeio).
Segundo informou a APAC, diante da pandemia do novo coronavírus e com o
aumento nos preços dos gêneros de alimentação, a associação não recebeu valores de seu
convênio com o Estado suficientes para cobrir essas despesas, por isso a necessidade da
substituição.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. Em O3 /M9l
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
DI E E NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Ç 3u /2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.8.099 - Parceria com Associação Proteção e Assistência aos Condenados - APAC
BaS043' qubvencãasiSadlalsgs. in nino a a R$ 53.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.8.099 - Parceria com Associação Proteção e Assistência aos Condenados - APAC
EO GR o AUNÍIOS cs ds st rc prcis ri paia iao AS RO RO R$ 53.000,00
ERG E TUA RR o E ERR Desenseesanananasanas savinsasnnananaa neentasreanncanaannaaa R$ 53.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 017/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.8.099 — Parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC
395043: Subvenções: SOCIAIS 15% essas iratarmesnisos co aaa ad E q a GU aa R$ 53.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.8.099 — Parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados —
APAC
care (0 ic AN DD 4] [o io TARRRR EE TE Re aC RR 1 CDA a CR a O O R$ 53.000,00
otalidesAnUlaÇÕES: ami dir iria ban in RS R$53.0000,00
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
ii | P m o -— (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional é solicitado, atendendo ao pedido da própria
Associação, para substituição do tipo de repasse de recursos provenientes da Emenda
Impositiva da Câmara Municipal, alterando o elemento Auxílios (Gastos com Investimentos)
para Subvenção Social (Gastos com custeio). Segundo a APAC diante da pandemia do
novo coronavírus e com o aumento nos preços dos gêneros de alimentação, a associação
não recebeu valores de seu convênio com o Estado suficientes para cobrir essas despesas,
por isso a necessidade da troca.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2021.
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
E sai
E:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Ofício nº: 078/2021
Ref.: Solicitação (FAZ).
De: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Comissão Fixa de Seleção/Monitoramento
Lagoa da Prata, 19 de Fevereiro de 2021.
Prezada Senhora,
A par de cumprimenta-la, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Senhoria para que possa substituir o tipo de repasse dos recursos oriundos da
Emenda Impositiva 0001-04, Auxílios 4.4.50.42.00.00.00.00 0100 da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata no valor de R$53.000,00 para a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, seja substituído para “Subvenção
Social”.
Devido ao novo cenário que acomete o Pais com a pandemia do novo
coronavírus, com o aumento nos preços da alimentação, a APAC não recebeu os
valores de seu convênio com o Estado para cobrir essas despesas.
Sendo assim com urgência em ofício, nos solicitou para que se possa
permutar “Auxílio” em “Subvenção Social”.
Certo de sua compreensão renova-se os votos de respeito e
consideração, e nos colocamos à disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
a
AR)
|)
14/0913
amaidPtid Lopes
Secretária Muhicipal de Assistência Social
lIma. Sra.
Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa / Controle Interno
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata - MG
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108 - Centro — Lagoa da Prata —- MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-8640 - E-mail: smasDlagoadaprata.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Ofício.......: 269/2020 Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2020
Assunto... Emendas Impositivas
Serviço....: dada da Presidência
Ilustríssimo (a) Senhor (a),
Na condição de vereadora Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
informo que os Vereadores desta Casa aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o
ano de 2021. - :
Na ocasião, todos os vereadores apresentaram EMENDAS IMPOSITIVAS ao
referido Projeto de Lei Orçamentária, nos termos do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal,
destinando recursos públicos às Entidades sem fins lucrativos que desempenham
importantíssimos trabalhos em favor da comunidade lagopratense.
Assim, foram destinados R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) à
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), por
meio de Auxílio. Este valor refere-se ao somatório das emendas impositivas de todos os
vereadores, destinadas à Entidade ora mencionada.
Especificamente, o valor destinado por vereador foi de:
R$ 30.000.00 (trinta mil reais), destinados pela Vereadora JANEANY
CRISTINA DE CASTRO;
: R$ 15.000.00 (quinze. mil reais), destinados pelo Vereador ADRIANO
MOREIRA;
E por fim, R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados pelo Vereador
PROFESSOR ELIAS IZAIAS;
1
Atenciosamente,
Radio “Srerr Edi
PRESIDENTE
Ilmo (a). Sr (a). Presidente :
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC)
Lagoa da Prata — MG
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS-APAC
Centro de Reintegração Social APAC - Lagoa da Prata - CNPJ 07.472.312 /0001-47
Rua — José Xavier; Nº 200. Bairro Mangabeiras CEP 35590-000
Ofício Nº. 024/2021 Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
Ilma. Sra.
Amanda Talita Luiz Lopes
Secretária de Assistência Social
Lagoa da Prata-MG
Cumprimentando-a cordialmente, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC de Lagoa da Prata, representada pelo seu
presidente Sr. VALDIR JOSÉ DE ANDRADE, vem por meio deste, requerer que o
Auxílio 4.4.50.42.00.00.00.00.0100 destinado a entidade por meio de Emenda Impositiva
0001-04 seja substituído por Subvenção.
Como é de conhecimento desta secretaria a APAC sempre recebeu repasses
suficientes de convênio com o Estado para cobrir despesas com a alimentação dos
reeducandos, entretanto, com aumento repentino nos preços desde março de 2020, tem sido
necessário a complementação do valor com recursos próprios.
As Emendas Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Municipal foram
apresentadas pelos vereadores em benefício desta APAC, na forma de Auxilio para
realização de obras no Centro de Reintegração Social. Entretanto, mais urgente é custear a
alimentação dos reeducandos.
Diante destes fatos, recorre à Secretaria de Assistência Social do Município de
Lagoa da Prata, buscando a permuta de Auxilio para Subvenção, para custeio da
alimentação que atualmente não é coberta pelo convênio com Estado.
À disposição para quaisquer esclarecimentos.
Renovamos votos de elevada estima e consideração.
VALDIR JOSÉ DE ANDRADE
Presidente APAC Lagoa da Prata