materia nº 50/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 50/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo encaminhando o
presente Requerimento solicitando às Secretárias de Assistência Social, Educação e Saúde, que
informem a esta Casa Legislativa se há possibilidade de um planejamento conjunto com os
representantes da APAE-LP e da ASAP para a realização da programação oficial alusiva à
Semana da Conscientização do Espectro Autista, a ser comemorada na primeira semana do mês
de abril.
Que seja enviado ofício também ao Presidente da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Lagoa da Prata - APAE-LP, Sr. Edilson Antônio dos Santos e à Presidente
da Associação de Autismo e Possibilidades – ASAP, Sra. Ana Cláudia Celestino de Miranda,
neste mesmo sentido.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.810/2016, que institui a Semana da Conscientização do
Transtorno do Expectro Autista – TEA, estabelece em seu Artigo 1º, Parágrafo Único, que as
comemorações alusivas ao tema deverão fazer parte do calendário oficial do Município, porém,
até a presente data não foram incluídas.
Em defesa dos direitos das pessoas com Espectro Autista (TEA), fundei em
Lagoa da Prata a Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), que vem lutando por uma
melhor qualidade de vida da pessoa com autismo e de seus familiares. 
A lei de criação da Semana da Conscientização do Transtorno do Expectro
Autista – TEA, foi uma importante conquista obtida pela ASAP em parceria com o Poder
Legislativo Municipal, e deve ser cumprida.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente
consideradas pessoas com deficiência e, apesar de terem direitos prioritários no atendimento em
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, nem
sempre são assegurados.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
As Comemorações Oficiais da Semana da Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista - TEA, se constitui em importante instrumento de mobilização para fortalecer
os direitos das pessoas autistas, reduzir preconceitos e desigualdades sociais, além de atrair a
atenção das autoridades e da sociedade em geral sobre a importância da construção de diversas
Políticas Públicas.
Dessa forma, acreditando ser o expediente benéfico para toda a população,
sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, conto
com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 1º de março de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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