PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos o presente projeto de lei que se destina a dotar o município
de um sistema que possa conferir mecanismos capazes de integrar a rede de
atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de Lagoa da
Prata.
A proposta também considera o determinado na Lei Federal 13.022
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) que, em seu artigo 5º, estabelece competências
específicas das guardas municipais de colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Assim, a Patrulha “Guardiã Maria da Penha” terá a missão de acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência expedidas pelo poder
judiciário, sob orientação do Ministério Público, além de contar com ações em conjunto
com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde e de Assistência Social do município e
demais órgãos da rede de acolhimento e atendimento à mulheres em situação de
violência doméstica e familiar no Município, para acompanhamento de vítima e agressor,
visando o cumprimento das medidas determinadas pela autoridade judicial, evitando
assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas
possibilidades de reincidências de agressão.
As estatísticas comprovam que frequentemente após sucessivas agressões à
mulher, muitos casos resultam na morte da vítima, estando esta em situação vulnerável
perante o agressor, dadas suas condições socioeconômicas, engrossando assim O número
do feminicídio em nosso país.
RECEBIDO
Em
mara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nesta toada, cabe ao Poder Público criar mecanismos para que à Lei Maria da
Penha seja aplicada de forma efetiva, oportunizando a mulher vítima de violência, a ter coragem
para denunciar o agressor, € receber todo o apoio e retaguarda para O cumprimento das
medidas restritivas e de proteção já previstas em Lei.
É sabido que após o agressor ser cientificado de medidas restritivas e protetivas à
mulher, este não acredita na aplicação desta de forma efetiva, burlando o sistema e
desobedecendo a medida judicial, uma vez que depende da vítima novamente solicitar ajuda
policial ou judicial. Com a existência de uma fiscalização vigilante e eficiente, e sabedor deste
importante serviço, a medida visa coibir o abuso deste em novas investidas à vítima.
Destaca-se que a operação da patrulha “Guardiã Maria da Penha” torna mais
efetiva a “Lei Maria da Penha”, deixando-a mais eficaz e aumentando as possibilidades do
agressor de respeitar a medida preventiva e evitar novas agressões e possíveis
feminicídios.
Diante do exposto, verificado a relevante importância da criação e operação
da “Guardiã Maria da Penha” no município, solicitamos o apoio desta Casa de Leis com a
certeza de que em muito contribuirá para a segurança das mulheres em situação de
vulnerabilidade.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºF M29/2021
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA
PENHA, DE ATENDIMENTO À
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E
DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais,
APROVOU, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Guardiã Maria da Penha, que atuará no
atendimento à mulher vítima de violência no Município de Lagoa da Prata e será regida
pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo Único O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, estabelecendo relação direta
com a comunidadee assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha
consistem em:
I- Instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
I- Capacitação contínua dos Guardas Civis Municipais da Patrulha Guardiã Maria da
Penha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
HlI- Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento nos
casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
IvV- Garantia de atendimento humanizado, qualificado e incluso à mulher em situação
de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V- Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI- | Corresponsabilidade entre os entes federados.
Parágrafo Único A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência no âmbito deste
município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A coordenação da Patrulha Guardiã Maria da Penha será de
responsabilidade da Guarda Civil Municipal, com a participação da Secretaria Municipal
de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econônimo.
Parágrafo único As ações, forma de atendimento e organização interna
da Patrulha Guardiã Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos
de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos
que compõem a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços,
pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º O órgão responsável e os órgãos envolvidos na Patrulha Guardiã
Maria da Penha poderão, mediante articulação com órgãos públicos do Estado de Minas
Gerais e com o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução
das ações da Patrulha Guardiã Maria da Penha no Município.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de cento e
vinte (120) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2021.
DI PRP é CARR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL