PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
RECEBID
Em AV AI
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Senhora Presidente,
Encaminho a presente proposta legislativa que se destina a criar o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do município de Lagoa da
Prata/MG.
A medida se justifica face à necessidade de instituição do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que terá como finalidade promover a
discussão e indicar diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e
ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, com especial
atenção a luta pelo fim da violência de gênero.
O texto prevê que o órgão terá representação paritária porqunato será
integrado por membros da área governamental e da sociedade civil organizada com
notório trabalho e prática de atividades no segmento voltado às políticas públicas às
mulheres.
Modo igual, a proposta intitui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
relevantíssimo instrumento orçamentário, que engloba um conjunto de recursos
capazes de viabilizar uma variada gama de políticas públicas dedicadas aos direitos
da mulher.
Por fim, temos a firme convicção de que o CMDM será importante
instrumento de controle social, oportunizando práticas que fomentará a luta das
mulheres para a mudança da situação de subordinação e garantia de seus direitos
na sociedade. Apesar das tantas conquistas e avanços em favor da garantia dos
direitos das mulheres, ainda há um expressivo número de mulheres que, no âmbito
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das relações domésticas, familiares e do trabalho, enfrentam todo tipo de violência,
exploração, crueldade e opressão. Razão pela qual, se faz necessário, de forma
recorrente e sistemática, manter programas, projetos ou atividades promotoras dos
direitos das mulheres.
Considerados os apontamentos acima elencados, solicitamos o exame e
aprovação da Casa de leis conforme entendimento que julgarem pertinente.
D GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI noLM %/ 2021
“Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dispõe sobre o
Fundo Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher no Município de Lagoa
da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que
tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas
para as mulheres, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre
homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo
social, econômico e cultural.
Art. 2º O CMDM é órgão autônomo e tem natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º Observadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo
municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - opinar sobre questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da
igualdade entre os gêneros;
II - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, no âmbito
urbano e com especial atenção as especificidades das áreas rurais;
III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas
relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher,
IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização
feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania, incentivando a
participação social e política da mulher;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
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VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo
acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da
situação da mulher nos diversos setores,
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da
mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX - propor políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o
patrimônio histórico e cultural da mulher;
X - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação própria;
XI - aprovar de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento
de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por
12 (doze) representantes, que serão denominados conselheiros, nomeados pelo prefeito,
sendo constituída por 06 (seis) representantes do poder público e 06 (seis) representantes
de organismos da sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
81º A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serão eleitos em sessão plenária pelos integrantes do Conselho.
82º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
83º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes, por entidades não
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
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Art. 5º A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e das comissões temáticas será considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte
composição:
I - Área governamental:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representannte da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura;
f) 01 representante da guarda civil municipal.
II - Área não governamental
a) 01 representante de entidade socioassistencial;
b
c) 01 representante de instituições religiosas;
—
01 representante do segundo setor e associações e cooperativas afins;
d) 01 representante de partido politico;
e) 01 representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
f) 01 representante de usuárias (mulheres ciganas, quilombolas, indígenas, de
comunidades tradicionais de matriz africana, com deficiência e/ou transsexuais e
travestis).
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte
estrutura:
I - Plenário;
II-Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral
III - Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma
Secretaria Executiva, profissional de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria
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e das Comissões Temáticas, disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, cuja nomeação
deve recair em servidor de carreira do município.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá, em Regimento
Interno, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 9º. Fica Instituído o Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres
- FMPPM, destinado a gerir recursos para financiar as ações da Política Municipal para as
Mulheres.
Parágrafo Único. O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não
dotado de personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender
exclusivamente ações da Política Pública Municipal para as Mulheres.
Art. 10 O FMPPM será gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 11 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Política Pública para as
Mulheres — FMPPM:
1 - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem
nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao
desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a
discriminação de gênero;
II - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder
público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados
ao Fundo;
HI - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV - recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações
governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao
Fundo;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
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Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres
serão aplicados nas seguintes finalidades:
I - financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-
estar e ao interesse da mulher;
H - financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres
vítimas de violência de qualquer espécie;
HI - na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela
Politica de Municipal dos Direitos da Mulher, por meio de unidades de atendimento
governamentais, entidades / órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não
governamentais;
IV - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
V - programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres;
VI - financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
Art. 13 O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, do exercício civil seguinte à data de publicação
desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 14 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher evidencirá
as políticas, programas, projetos e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, observadas todas as legislações vigentes.
Art. 15 Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do Poder
Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16 As reuniões do CMDM serão públicas, ressalvada a necessidade
comprovada do necessário sigilo consoante decisão de maioria absoluta dos membros do
conselho.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará
suas deliberações por meio de resoluções.
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Art. 17 A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á
no prazo de até quarenta e cinco dias da publicação desta Lei.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2021.
Lda
DI GIANNÉ DÉ O IVEIRA NUNES
Prefeito Municipal