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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 54/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Procuradoria-Geral Municipal, que
informem a esta Casa, se há possibilidade de se cumprir, ainda no corrente ano, as disposições
da Lei Complementar Municipal nº 03/1991, em relação às devidas progressões horizontais,
acompanhadas das respectivas avaliações de desempenho dos Empregados Públicos
Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que não ocorre referida avaliação de
desempenho desde o ano de 2008, sendo que esta é indispensável para que possa ocorrer uma
progressão salarial nos vencimentos dos Empregados Públicos Municipais.
A própria progressão salarial é um inegável estímulo para os servidores municipais,
para que prestem seus serviços com maior satisfação, de forma eficiente e eficaz,
beneficiando dessa forma todos que utilizam do serviço público municipal.
Vale informar por fim, que o cumprimento da Legislação Municipal em favor dos
empregados públicos municipais além de ser uma obrigação do Prefeito, foi promessa de
campanha do atual Gestor.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 8 de março de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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