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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 56/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo,
bem como ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informem quais medidas vêm
sendo adotadas para o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 1.067/2003, que proíbe
qualquer cidadão transitar com cães da raça pitbull, rotweiller, similares ou resultante dos cruzamentos
destas, sem o uso preventivo de focinheira, na área urbana do município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que recebi inúmeras reclamações de
moradores, relatando incidentes que ocorreram relativos a ataque de cães destas raças a terceiros.
Além do mais, tenho observado que muitas pessoas têm circulado pelas vias públicas,
em especial na Avenida do Contorno no calçadão da Praia Pública Municipal, com cães destas raças,
sem focinheira, em meio a diversos cidadãos, colocando estes em iminente perigo.
A Lei supracitada visa garantir a integridade física dos munícipes, pois no caso de um
incidente de tal expressão, vários transtornos podem ocorrer, tanto às vítimas quanto aos proprietários
dos animais.
Portanto, há no Município Lei específica que trata desta matéria e proíbe a circulação
destes animais sem focinheira. O que está faltando então, a meu ver, é uma efetiva fiscalização.
É importante ressaltar que não se trata de coibir a liberdade ou direitos e sim defender a
preservação da vida, garantindo a integridade física de nossa população, razão pela qual conto com o
apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de março de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do Cidadania
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