PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminhamos o presente projeto de Lei que tem por objetivo
possibilitar que O Município de Lagoa da Prata celebre Termo de Filiação com
a Frente Nacional de Prefeitos — FNP.
A ENP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada em Brasília/DF e tem por finalidade zelar pelo princípio constitucional
da autonomia municipal, visando garantir a participação plena dos municípios
no pacto federativo com vistas a encontrar e adotar medidas coletivas em
defesa de seus associados. Visa ainda promover a participação ativa dos
municípios nas questões urbanas e na interlocução ampla e democrática com
os três poderes e com a sociedade civil organizada.
Ante ao todo exposto, requer e espera à aprovação do presente
projeto de lei por essa Nobre Casa Legislativa
Pa,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ncbiR/2021
“autoriza o Município a celebrar
Termo de Filiação e arcar com
despesas de contribuição de
filiação à Frente Nacional de
Prefeitos-FNP”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas
Gerais, APROVOU, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de filiação, ou instrumento congênere, com a Frente Nacional de Prefeitos —
FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ
05.703.933/0001-69, com sede em Brasília/DF, para consecução dos
objetivos e finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 2º A filiação visa assegurar à representação institucional do
Município de Lagoa da Prata nas esferas administrativas do Estado de Minas
Gerais e da União, junto ao Governo Federal e nos diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos de execução e de controle e para:
1 - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento
dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
WI - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais.
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão pública municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a
Frente Nacional de Prefeitos - FNP para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, no valor fixado em assembleia na conformidade
do art. 9º, inciso V, do Estatuto da EFNP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Fica o Executivo autorizado reajustar o valor
definido no caput deste artigo na hipótese de alteração do mesmo por
ocasião do estabelecimento deste nas assembleias da entidade.
Art. 4º Fica autorizado ao Executivo Municipal a abertura, por
Decreto, de um crédito adicional no Orçamento Geral do município para
implantação do disposto nesta lei.
Parágrafo Único. Para constituir os recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput será utilizado os recursos do
superávit financeiro apurado no exercício de 2020: 01.01.04.122.0301.4002-
335041 - contribuições.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de março de 2021.
Pd
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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DEPREFEITOS
TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente Termo de Filiação, [o) Município de
), neste ato
representado pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr.(a)
nos termos do art. 5º, do Estatuto da
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), formaliza sua filiação como associado à ENP,
entidade nacional de direito privado, de natureza civil e sem fins lucrativos.
A FNP tem por finalidade zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal,
visando garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo,
podendo adotar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, medidas
coletivas em sua defesa. A FNP também tem como objetivo promover a participação ativa
dos entes locais nas questões urbanas e na interlocução ampla e democrática com os
três poderes, nas esferas estadual e federal, e com a sociedade civil organizada.
O Município poderá contribuir financeiramente para a manutenção dos custos da
entidade, de acordo com os valores fixados em assembleia de prefeitos e prefeitas,
conforme Art. 9º, Inciso V, do Estatuto da FNP.
O Município afiliado poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação
mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da FNP, conforme previsão
constante do art. 11 do seu Estatuto.
(EO) Crrgo o oc go
Mn CO O EO OIT
Assinatura do (a) Prefeito (a)
Fone (61) 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail; secretariaGfnp.org.br
anes
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mercial Sul, Quadra 08, Bloco B50, Sala 827, Asa Sul, Brasília/DF, Cep: 70.333-900
De
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Filie-se
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), criada em 1989, a partir da articulação política de um grupo de
prefeitos de algumas capitais, foi institucionalizada em 1999. A entidade tem por finalidade zelar pelo
princípio constitucional da autonomia municipal, visando garantir a participação plena e
imprescindível dos municípios no pacto federativo, podendo adotar no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, medidas coletivas em sua defesa.
A FNP também tem como objetivo promover a participação ativa dos entes locais nas questões
urbanas e na interlocução ampla e democrática com os três poderes, nas esferas estadual e federal, e
com a sociedade civil organizada.
Para isso, a entidade mantém, em Brasília (DF), uma equipe de profissionais, de diversas áreas de
atuação, em escritório próprio. Movimenta reuniões gerais que reúne prefeitos, secretários
municipais, autoridades dos três poderes, gestores e técnicos de todo o país. Além disso, fomenta
diversas outras atividades, buscando sempre o interesse municipal no Congresso Nacional e realiza
bienalmente o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, o Encontro dos Municípios com o
Desenvolvimento Sustentável (EMDS).
O município filiado contribuirá financeiramente para a manutenção dos custos da entidade, de acordo
com os valores fixados em assembleia de prefeitos e prefeitas, conforme Art. 9º, Inciso IV, do Estatuto
da Frente Nacional de Prefeitos.
O município filiado poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação mediante
documento encaminhado à Diretoria Executiva da FNP, conforme previsão constante do art. 11 do seu
Estatuto.
Filie-se à Frente Nacional de Prefeitos. Entre em contato conosco pelo e-mail: secretariafnp.org.br
(mailto:secretariaQfnp.org.br), ou no telefone: (61) 3044-9809, ou assine o termo de filiação no link:
Acesse o Termo de Filiação Catimltmidia np org br/lbliotea/documentos tem /469-termo-de-filiacao-t) |
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Última modificação em Segunda, 23 de Setembro de 2019, 16:17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
eo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2onazoos
std CADASTRAL 29/04/2003
NOME EMPRESARIAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ENP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
58.22-1-02 » Edição integrada à impressão de jornais não diários
73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ST SETOR COMERCIAL SUL QUADRA 8 BLOCO B SALA 827
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
70.333-900 ASA SUL BRASILIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SECRETARIAQFNP.ORG.BR (61) 3044-9810] (61) 3044-9822
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/04/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serinntos cemetsra
nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB
Emitido no dia 01/03/2021 às 15:06:33 (data e hora de Brasília). Página: 11
Fágina 1. de 1
ÁRIO
PODER JU
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.703.933/0001-69
Certidão nº: 7553101/2021
Expedição: 01/03/2021, às 15:08:03
Validade: 27/08/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.703.933/0001-69, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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Luvidas e &
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 05.703.933/0001-69
Razão Social: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
Endereço: ST SETOR COMERCIAL SUL QUADRA 8 BLOCO B 50 SALA 827 / ASA SUL /
BRASILIA / DF / 70333-900
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. ThE
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:22/02/2021 a 23/03/2021
Certificação Número: 2021022200355030808431
Informação obtida em 01/03/2021 15:09:02
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
CNPJ: 05.703.933/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 22:24:37 do dia 15/02/2021 <hora e data de Brasília>.
Véálida até 14/08/2021.
Código de controle da certidão: 71D5.95B3.F617.0C15
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Frente Nacional | Fica ararivada copia pi:
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de Prefeitos E ng si Si
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
:
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º. A Frente Nacional Prefeitos — FNP — é entidade de direito privado, de
natureza civil, sem fins lucrativos, tendo prazo de existência indeterminado, com sede e foro
em Brasília/DF, no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Salas nº: 827, 8º andar, Bloco B-50,
Asa Sul, CEP: 70.333-900, inscrita no CNPJ sob nº 05.703.933/0001-69.
Ar. 2º. A FNP passa a ser regida pelo presente estatuto e pela legislação
pertinente. :
Art. 3º, A FNP tem como missão resgatar e garantir a aplicação de todos os
princípios constitucionais e infraconstitucionais, além das regras jurídicas que disciplinem
as relações em que seja parte O Município. Preservando a autonomia municipal e
defendendo, quando necessário, a redefinição do pacto federativo e promovendo a defesa
dos interesses dos Municípios brasileiros.
Parágrafo único. Para atingir esses objetivos, a FNP pode:
|. realizar estudos, seminários, fóruns, capacitações, debates e pesquisas
sobre problemas de interesse municipal, regional e nacional;
Il. prestar assessoramento e serviços, por meio da elaboração de projetos
técnicos para atuação nas áreas de sansamento, estatuto da cidade, coleta e
destinação final de resíduos sólidos, energia e iluminação pública, trânsito e
transportes urbanos, habitação, divulgação de dados e informações sobre os
municípios, educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento
econômico, geração de emprego & renda, turismo, autoridade portuária,
relacionamento campo-cidade, relacionamento com o Poder Legislativo,
financiamento dos gastos municipais, processo orçamentário (PPA/LDO/LOA),
lei de responsabilidade fiscal, regimes de previdência, consórcios públicos, ,
meio ambiente, cultura, organização do plano de carreira e cargos; )
ao
Frente Nacional
de Prefeitos
Ill. colaborar e participar dos congressos estaduais de municípios e
ic oselecador |
concentrações regionais;
Iv. atuar na assistência social participando conjuntamente com os órgãos
federais, estaduais e municipais, desenvolvendo e participando de programas
de apoio a esta área ou repassando recursos oriundos de convênio e doações;
V. atuar nas instâncias e temáticas que forem determinadas pela Reunião
Geral;
VI. agir judicialmente perante qualquer instância ou tribunal na defesa dos
interesses da associação e de seus associados para garantir os fins
mencionados no caput do artigo 3º;
VII. celebrar contratos de venda de espaços publicitários nas publicações da
entidade, cuja renda deverá ser revertida integralmente para consecução das
finalidades sociais da entidade.
VIII, celebrar convênios, acordos, protocolos de intenções e outros
instrumentos legais com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º, A FNP. poderá desenvolver a cooperação descentralizada com outras
entidades municipais de âmbito nacional ou internacional:
|. promovendo o intercâmbio de conhecimentos e informações de caráter
técnico-administrativo entre municípios e outras instâncias governamentais,
bem como com outras associações congêneres;
Il. promovendo e colaborando no fortalecimento de associações regionais de
municípios e entidades congêneres.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º. Podem integrar-se como associados à FNP:
|— todos os Municípios da República Federativa do Brasil:
a
1]
Frente Nacional
de Prefeitos maca
||- os Consórcios Públicos constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 que
tenham Municípios como entes consorciados;
HI = O Distrito Federal.
Art. 6º. A representação dos associados far-se-á:
I. Pelo Prefeito ou Vice-prefeito;
H. Pelo Presidente do Consórcio Publico ou por Chefe de Poder Executivo
representante de ente federado membro do Consórcio, indicado pela
Assembleia Geral do Consórcio Publico;
HH. Pelo Governador ou Vice-governador do Distrito Federal.
SEÇÃO |
— Dos direitos e deveres dos associados —
Art. 7º. Os associados constituirão o quadro social da FNP e participarão com direito
a 01(um) voto nas Reuniões Gerais.
Art. 8º. São direitos dos associados:
1. participar da Reunião Geral, discutir e votar os assuntos submetidos à sua |
apreciação; à a
|l. votar e ser votado para os cargos eletivos da FNP, observada a
regionalização para os cargos de Vice-Presidentes Estaduais , desde que
quites com suas obrigações estatutárias;
Ill. propor medidas que visem contribuir com os objetivos & aprimoramento da
ENP.
Art. 9º. São deveres dos associados:
|. cumprir e fazer cumprir O Estatuto e seu Regimento Interno;
Il. fazer-se presente nas atividades da Entidade;
IV. cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da FNP;
V. manter-se adimplente com as contribuições financeiras para a ENP, de
acordo com os critérios e valores estipulados pela Reunião Geral, condição
indispensável para O gozo dos direitos previstos no artigo anterior.
Parágrafo único: Os associados que concorrerem a cargos eletivos da FNP,
terão um prazo excepcional de 60 dias a partir da data da eleição da Diretoria
so
Frente Nacional
de Prefeitos
eleita para estarem quites com suas contribuições financeiras previstas neste
artigo, inciso V.
SEÇÃO I-
— Da admissão, desligamento e exclusão dos associados —
Art. 10, Os associados serão admitidos através da assinatura de termo de filiação,
manifestando formalmente a concordância e adesão aos princípios da Entidade aprovados
em Reunião Geral.
Ar. 11. O desligamento de qualquer associado será formalizado perante a Diretoria
Executiva.
Parágrafo único. O associado que requerer o desligamento não poderá exercer os
direitos previstos: nos incisos do art.8º e ficará, consequentemente, desobrigado de seus
deveres dispostos nos incisos do art.9º.
Art. 12. Será excluído qualquer associado que pratique ato que transgrida este
Estatuto ou macule a imagem da FNP, assegurado o direito a ampla defesa nos termos do
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO DA FNP
Art. 13. São instâncias da FNP:
|. reunião geral;
It. diretoria geral;
Ill. diretoria executiva;
IV, conselho Fiscal.
V. conselho de ex-presidentes da FNP
SEÇÃO!
— Da Reunião Geral —
Art. 14. A Reunião Geral é a instância máxima, deliberativa e soberana, constituída
pelos seus associados, para decidir pela FNP na forma prevista neste oo no
Regimento Interno.
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81º. A Reunião Geral será presidida pelo Presidente da FNP e, na sua falta, por um
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Vice-Presidente;
82º. Participarão com direito a voz e voto os associados que estiverem em dia com
as obrigações estatutárias.
Art. 15. Compete à Reunião Geral:
|. deliberar sobre os objetivos da ENP e assuntos de interesse dos municípios
associados;
Il. aprovar o Estatuto e suas posteriores alterações;
III. fixar a contribuição dos associados;
IV. eleger, quando convocada para este fim, por maioria simples dos votos dos
representantes presentes à Reunião Geral, os componentes da Diretoria Geral
e do Conselho Fiscal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
reeleição para o mesmo cargo;
V. apreciar relatório anual de atividades, além dos demonstrativos fiscais e
financeiros do exercício fiscal;
Vl. referendar convênios, termos de acordo e ajustes de natureza
administrativa com entidades públicas e privadas,
VIl. aprovar O calendário anual de atividades da ENP;
VIII. referendar decisão da Diretoria Executiva de criação, extinção ou fusão
das Vice-Presidências Temáticas, Vice-Presidência por faixas populacionais e
das Vice-Presidências Estaduais; peça
IX. dissolver a FNP.
Parágrafo único. A Reunião Geral da FNP será convocada pelo Presidente da
entidade, pela maioria dos membros da Diretoria Geral ou por 1/ 5 (um quinto) dos
associados em dia com as sua contribuições, observados os termos previstos no Regimento
Interno.
SEÇÃO II
— Da Diretoria Geral —
Art. 16. A Diretoria Geral é exercida pelos membros da Diretoria Executiva e pelas
Vice-presidências temáticas e por faixas populacionais. X /
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SEÇÃO III
— Da Diretoria Executiva-
Art. 17. A Diretoria Executiva é exercida pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes
Nacionais, Vice-Presidente de Relações Internacionais, Vice-Presidente de Relações
Institucionais, Vice-Presidente da Agenda 2030, Vice-Presidente de Relações com os
Estados, Vice-Presidente de Parcerias Estratégicas, Vice-Presidente de Regiões
Metropolitanas, Vice-Presidente de Relações com o Congresso Nacional, Vice-presidente
de Cidades Inteligentes, Vice-presidente de Mudanças Climáticas, Vice-presidente de
Relações com o Judiciário, Vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes, Secretário
Geral e 1º e 2º Secretários Nacionais.
SEÇÃO IV
— Do Conselho Fiscal —
Art. 18. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, com igual número
de suplentes, devendo ser escolhido dentre os seus titulares, um membro para exercer a
função de coordenador.
81º.:0 Conselho Fiscal terá por finalidade acompanhar e exercer a fiscalização do
patrimônio e movimentação financeira da FNP, emitindo parecer sobre cada exercício
financeiro, e ao final do mandato, a serem apresentados e apreciados em Reunião Geral.
82º. O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria Geral.
SEÇÃO V
— Do Conselho de Ex-Presidentes —
Art. 18-A. O Conselho de Ex-Presidentes será constituído pelos Ex-Presidentes da
FNP.
81º. A eleição para Presidente do Conselho de Ex-Presidentes ocorrerá a cada dois
anos, em reunião deste Conselho,
82º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Ex-
Presidentes, em concordância com o Presidente da FNP. À
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83º. O mandato do Presidente do Conselho de Ex-Presidentes coincidirá com o
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mandato da Diretoria Geral.
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CAPÍTULO IV
DOS DIRETORES DA FNP
SEÇÃO |
— Da Diretoria Executiva —
Subseção |
— Da competência do Presidente —
Art. 19. Compete ao Presidente:
|. exercer as atividades inerentes à gestão administrativa e financeira da
entidade;
Il. participar, com direito a voz e voto nas instâncias deliberativas;
Ill. convocar e presidir as Reuniões Gerais;-
IV. participar dos encontros de entidades congêneres do país e do exterior,
podendo o mesmo delegar tal atribuição;
V. designar o Secretário Executivo da FNP podendo delegar atribuições
inerentes ao exercício da função;
VI. convocar e presidir reuniões preparatórias para as Reuniões Gerais;
VII. representar ativa e passivamente a FNP, judicial ou extrajudicialmente,
podendo assumir compromissos e assinar títulos de qualquer espécie;
VIII. delegar poderes para membros da Diretoria Geral representar a ENP junto
a instituições financeiras, Órgãos da Administração Pública ou privada, nos
termos constantes de ato de delegação próprio.
IX. autorizar a alienação de bens móveis.
X. assinar convênios, acordos, protocolos de-intenções e outros instrumentos
legais com entidades públicas ou privadas a serem celebrados pela FNP.
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Frente Nacional
de Prefeitos
Parágrafo único. O Chefe do Executivo designado como Presidente poderá
transferir para o seu município as atividades administrativas que entender pertinente ao bom
e fiel cumprimento de seu mandato.
Subseção Il
— Das Competências dos Vice-Presidentes Nacionais —
Art. 20. Compete aos 1º e 2º Vice-Presidentes Nacionais:
1. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as atividades da FNP para a implementação de contatos e
relacionamentos pertinentes à Entidade:
HJ, auxiliar o Presidente nas atividades da FNP:
IV. coordenar as atividades da FNP para implementação dos contatos e
relacionamentos com os Poderes Legislativos;
V. substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos.
Subseção Ill
— Da competência do Vice-Presidente de Relações Internacionais —
Art. 21. Compete ao Vice-Presidente de Relações Internacionais:
1. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as atividades da entidade para implementação de contatos e
relacionamentos de âmbito internacional:
Ill. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP.
Subseção IV
— Da competência do Vice-Presidente de Relações Institucionais —
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente de Relações Institucionais:
1. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as atividades da entidade para implementação de contatos e
relacionamentos com instituições públicas e privadas; N
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Subseção V
— Da Competência da Vice-Presidência de Regiões Metropolitanas —
Art. 23. Compete ao Vice-Presidente de Regiões Metropolitanas:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral,
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos das Cidades das
Regiões Metropolitanas;
HI. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção VI |
- Da Competência da Vice-presidência de Relações com o Congresso Nacional —
Art. 24. Compete ao Vice-Presidente de Relações com o Congresso Nacional:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de Relações com O
Congresso Nacional;
Il. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção VII
— Da Competência da Vice-presidência de Cidades Inteligentes —
Art. 25. Compete ao vice-presidente de Cidades Inteligentes:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de Cidades
Inteligentes;
Il. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção VIII
— Da Competência da Vice-presidência Relações com os ade
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l. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de relações com os
governos estaduais;
Ill. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP:
Subseção IX
— Da Competência da Vice-presidência da Agenda 2030 —
Art. 26-A. Compete ao vice-presidente da Agenda 2030:
I. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos da Agenda 2030;
Ill, auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção X
— Da Competência da Vice-presidência de Mudanças Climáticas —
Art. 26-B. Compete ao vice-presidente de Mudanças Climáticas:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
|. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de Mudanças
Climáticas;
Ill. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP:
Subseção XI
— Da Competência da Vice-presidência de Relações com o Judiciário —
Art. 26-C, Compete ao vice-presidente de Relações com o Judiciário:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de relações com o
Poder Judiciário e Sistema de Justiça;
Il. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção XII
— Da Competência da Vice-presidência de Relações com Fóruns e Rega
Art. 26-D. Compete ao vice-presidente de Relações com Fóruns e aqi g
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|. participar, com direito a voz & voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de relações com
Fóruns e Redes de Secretários e Dirigentes Municipais;
III. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP;
Subseção XII
— Das competências do Vice-Presidente de Parcerias Estratégicas -
Art. 26 - E. Compete ao Vice-Presidente de Parcerias Estratégicas:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. coordenar as ações da entidade relativas aos assuntos de parcerias
estratégicas;
Ill. auxiliar o Presidente e Vice-Presidentes Nacionais nas atividades da FNP.
Subseção XIV
— Da competência da Secretaria Geral —
Art. 27. Compete ao Secretário Geral:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
|. coordenar as atividades da FNP para a implementação da sua agenda de
discussões e proposições,
HIl. auxiliar a presidência nas atividades da FNP;
IV. supervisionar as ações da Secretaria Executiva:
V. elaborar e submeter o planejamento anual da entidade à aprovação da
Diretoria Executiva;
VI. promover e acompanhar as ações dos Vice-Presidentes temáticos.
VI. coordenar as atividades do Comitê Nacional dos Fóruns e Entidades de
Secretários e Dirigentes Municipais.
81º. O comitê será composto pelos respectivos Presidentes de Fóruns e entidades
de Secretários e Dirigentes Municipais,
82º. 0 funcionamento do comitê será definido no Regimento Interno.
Subseção XV
— Das competências dos 1º e 2º Secretários Nacionais —
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Frente Nacional
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Art. 28. Compete aos 1º e 2º Secretários Nacionais:
|. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
Il. auxiliar o Secretário Geral nas atividades da FNP:
HI. substituir o Secretário Geral em suas ausências e impedimentos.
SEÇÃO II
— Dos demais membros da Diretoria Geral —
Subseção |
— Das competências dos Vice-Presidentes Temáticos —
Art. 29. Compete aos Vice-Presidentes Temáticos:
1. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral;
ll. coordenar as atividades da FNP para os assuntos específicos de cada Vice-
Presidência Temática;
HI. auxiliar o Presidente nas atividades da FNP.
Subseção Il
— Das competências dos Vice-Presidentes de Porte Populacional —
Art. 30. Compete aos Vice-Presidentes de Porte Populacional:
. participar, com direito a voz e voto da Diretoria Geral:
Il, coordenar as atividades da FNP para os fins específicos de cada Vice-
Presidência de Porte Populacional;
HI, auxiliar o Presidente nas atividades da FNP.
Subseção III
— Das Vice-Presidências Temáticas —
Art. 31. As Vice-Presidências Temáticas coordenam os seguintes assuntos:
IR Vice-Presidente de Educação;
H. Vice-Presidente de Saúde Pública;
HH, Vice-Presidente de Finanças Públicas;
Iv.
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VI.
VII.
VIII,
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
XXIX.
XXXI.
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Vice-Presidente de Reforma Tributária; | Ficou aruivada catia mio da |
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Vice-Presidente de Consórcios Públicos; Lemos
Vice-Presidente de Compras Públicas; -
Vice-Presidente de Desenvolvimento Econômico Local — Arranjos
Produtivos;
Vice-Presidente de Desenvolvimento Econômico Local = Micro e Pequena
Empresa e Microcrédito;
Vice-Presidente de Desenvolvimento Econômico Local — Rede Simples;
Vice-Presidente de Desenvolvimento Econômico Local — Empreendedor
Individual, Emprego e Renda;
Vice-Presidente de Políticas Sociais;
Vice-Presidente de Infraestrutura;
Vice-Presidente de Políticas para as Mulheres,
Vice-Presidente de Cidades Fronteiriças — Arco Sul;
Vice-Presidente de Cidades Fronteiriças — Arco Norte;
Vice-Presidente de Cidades Fronteiriças = Arco Central;
Vice-Presidente de Planejamento Urbano;
Vice-Presidente de Cidades Aeroportuárias;
Vice-Presidente de Cidades Portuárias;
Vice-Presidente de Gestão Pública;
Vice-Presidente de Segurança Pública;
Vice-Presidente de 9100 para projetos institucionais;
Vice-Presidente de 9100;
Vice-Presidente de Mobilidade Urbana;
Vice-Presidente de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Vice-Presidente de Cultura e Tradições Populares,
Vice-Presidente de Meio Ambiente;
Vice-Presidente de Proteção ao Idoso;
Vice-Presidente de Turismo; Ei
Vice-Presidente de Juventude;
Vice-Presidente de Habitação; "
Vice-Presidente de Desenvolvimento Econômico Regional;
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XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI,
XXXVII.
XXXVI.
XXXIX.
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XLIV.
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XLIX.
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LIX.
LXI.
LXII.
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Vice-Presidente de Direitos Humanos;
Vice-Presidente de Esporte e Lazer;
Vice-Presidente de Transparência e Dados Abertos;
Vice-Presidente de Participação Popular;
Vice-Presidente de Economia Solidária e Criativa;
Vice-Presidente de Igualdade Racial:
Vice-Presidente de Aviação Regional;
Vice-Presidente da Região Metropolitana de Brasília;
Vice-Presidente de Vigilância Sanitária:
Vice-Presidente de Energias Renováveis;
Vice-Presidente de Relacionamento com Órgãos de Controle;
Vice-Presidente de Iluminação Pública;
Vice-Presidente de Navegação Fluvial;
Vice-Presidente de Resíduos Sólidos;
Vice-Presidente de Cidades Históricas;
Vice-Presidente de Crianças e Adolescentes;
Vice-presidente de Segurança Hídrica;
Vice-presidente de Estâncias Turísticas;
Vice-Presidente de Agricultura Orgânica:
Vice-Presidente de Agricultura Urbana;
Vice-Presidente de Desburocratização de Processos;
Vice-Presidente de Licenciamento de Obras;
Vice-Presidente de Parques e Áreas Verdes;
Vice-Presidente do Conselho das Cidades;
Vice-Presidente de Trânsito;
Vice-Presidente de Manutenção Urbana;
Vice-Presidente de Ferrovias;
Vice-Presidente de Rodovias Federais e Estaduais;
Vice-Presidente de Bem-estar Animal;
Vice-Presidente de Dívida Pública e Precatórios;
Vice-Presidente de Relacionamento com o Regime Geral de Preyidência
Social;
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LXVI.
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LXVII.
LXIX.
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LXXI.
LXXII.
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LXXIV.
LXXV.
LXXVI.
LXXVII
LXXVII.
LXXIX.
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LXXXI.
LXXXII.
LXXXII.
LXXXIV.
LXXXV.
LXXXVI.
LXXXVII.
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Vice-Presidente de Interação com a Sociedade; Es O
Vice-Presidente de Patrimônio Público;
Vice-Presidente de Operações de Crédito;
Vice-Presidente de Parcerias Público-Privadas e Concessões;
Vice-Presidente de ITR;
Vice-Presidente de Desenvolvimento Industrial;
Vice-Presidente de Agronegócio;
Vice-Presidente da SUDENE;
Vice-Presidente da SUDAM;
Vice-Presidente do Comitê de Bacias;
Vice-Presidente de Consórcios Públicos de Turismo;
Vice-Presidente de Cidades Litorâneas;
Vice-Presidente do CONAMA;
Vice-Presidente de Logistica Reversa;
Vice-Presidente de Educação Ambiental;
Vice-Presidente de Ensino Técnico e Profissionalizante,
Vice-Presidente de Segurança Alimentar e Merenda Escolar,
Vice-Presidente de Guarda Municipal;
Vice-Presidente de Paradesporto;
Vice-Presidente de LGBTT;
Vice-Presidente de Acessibilidade;
Vice-Presidente de Gestão de Pessoas,
Vice-Presidente de Planejamento Estratégico;
Vice-Presidente de Previdência Municipal;
LXXXVIII. Vice-Presidente de Indicadores de Gestão Pública; ”
LXXXIX.
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Vice-Presidente de Defesa Civil;
Vice-Presidente de Telecomunicações,
Vice-Presidente de Modernização Administrativa;
Vice-Presidente de Tecnologia da Informação;
Vice-Presidente de Práticas Inovadoras;
Vice-Presidente de Patrimônio Histórico; a
Vice-Presidente de Reforma Federativa;
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SEÇÃO II
— Do Patrimônio e da Receita —
Art. 39. O patrimônio da FNP será constituído de:
I. contribuições dos municípios associados;
Il. doações, contribuições ou legados de pessoas naturais ou jurídicas de
direito público ou privado;
HI. auxílio ou subvenções de entidades públicas ou privadas;
IV. rendimentos de capitais e operações de crédito;
V. recursos provenientes de cooperações internacionais;
VI. receita advinda da venda de espaços publicitários no site, jornal e
publicações da FNP;
VII. quaisquer outros rendimentos revertidos em favor da FNP.
Art. 40. Em caso de sua extinção, o patrimônio da FNP reverterá em benefício de
entidade congênere e sem fins lucrativos, em conformidade com deliberação da Reunião
Geral.
Art. 41. Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela FNP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Fica a critério do Governo do Distrito Federal (Brasília), se associar à esta
entidade na condição de Capital do Brasil.
Art. 43. Fica vedado à FNP se envolver em assuntos que não estejam de acordo
com seus objetivos.
Art. 44. Não haverá distinção de qualquer natureza entre os associados.
Art. 45. Quando o mandato de prefeito findar no curso do exercício do cargo de
Diretor da FNP, este se considerará prorrogado por até 120 dias para realização de nova
eleição, nos termos previstos neste Estatuto.
Art. 468. A proposta do Regimento Interno da FNP será apresentada pelo Secretário-
Geral para análise e deliberação em Reunião Geral. AR :
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de Prefeitos
Art. 47. O não pagamento das contribuições a FNP previstas neste Estatuto,
decorrentes de decisão judicial ou de Tribunais de Contas explícitas neste sentido e
enquanto perdurar seus efeitos, desde que formalmente comunicadas à Presidência da
entidade, não implicará na perda dos direitos previstos no art. 8º deste Estatuto.
Art. 48. O Consórcio Público associado, independentemente da quantidade de
municípios que o integrem, contribuirá financeiramente com a ENP como ente único,
levando-se em consideração os critérios e valores estipulados em Reunião Geral,
Art. 49. As alterações neste Estatuto estão convalidadas por Reunião Geral
especialmente convocada para esse fim, com a aprovação por unanimidade dos associados
presentes e quites com suas obrigações estatutárias.
Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente, ad
referendum da Diretoria Executiva.
Brasília, DF, 21 de agosto de 2018.
JONÃ IZETTE FERREIRA
PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
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RUSVEL BELTRAME ROCHA
OAB/MG 65.805
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