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03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Lo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade a aquisição de 04
(quatro) motocicletas O km para a Guarda Civil Municipal, considerando que, de acordo com
informações do Setor de Planejamento, a atual frota da Corporação já está com elevada
rodagem, apresentando constantes problemas mecânicos, o que vem trazendo prejuízos aos
trabalhos desenvolvidos, sobretudo no que se refere ao patrulhamento preventivo,
inviabilizando a prestação de um serviço de maior qualidade à população. Há de se
considerar, ainda, que foram acrescidos ao efetivo 10 (dez) novos Guardas Civis no ano de
2020.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
LG 7
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 8 Q
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS 7
PROJETO DE LEI Nº EM 39 /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito/Gabinete do Prefeito
06.181.302.4.005 - Manutenção da Guarda Civil Municipal
449052 - Equipamentos e Material Permanente ...........iceseseseeeninennentana R$ 100.000,00
TECIDO CR PER DS PELE PRE ERROS Pi apo ep Nesugas aaa pacanasiamaa sineira RO TOO 000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de março de 2021.
É CI jm
DI GIANNE DA ai NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
04
+
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 020/2021.
bido em
A bs
Documento rece DA
Procuradoria Municipal Sp
Procuradoria Mui
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
| 01.01 - Gabinete do Prefeito/Gabinete do Prefeito
06.181.302.4.005 - Manutenção da Guarda Civil Municipal
449052 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional é solicitado com a finalidade de Aquisição de 04
(quatro) motocicletas O km para a Guarda Civil Municipal, considerando que a atual
frota da Corporação já está com elevada rodagem apresentando dessa forma
constantes problemas mecânicos, o que vem trazendo prejuízos aos trabalhos
desenvolvidos, sobretudo no que se refere ao patrulhamento preventivo. Além de
terem sido acrescidos em seu efetivo 10 (dez) novos Guardas Civis no ano de 2020.
Enfatizo que a atual condição da frota está inviabilizando a prestação de um serviço
de maior qualidade à população.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 05 de março de 2021.
Na Aparecida Ea Silva
Assessora Adminisirátiva/Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
E
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG 47
V]
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
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