PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É NU)2021
“Define penalidades a serem aplicadas na
hipótese de descumprimento das
determinações do Executivo Municipal no
enfrentamento e prevenção ao Coronavírus
(Covid-19)”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou € eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º O descumprimento das medidas estabelecidas pelo Executivo
Municipal no enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19) caracterizará infração
à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas nesta Lei
e em decretos municipais.
81º. Na hipótese de descumprimento das medidas estabelecidas nos artigos
3º, 5º é 7º, todos do Decreto nº. 7, de 8 de janeiro de 2021, e de outras medidas que
venham a ser previstas em decretos municipais, será imposta ao infrator, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
| - embargo das atividades pelo prazo de 1 (um) dia e multa pecuniária de
até 5 (cinco) salários mínimos;
|l — havendo reincidência na infração, o estabelecimento terá suas atividades
suspensas por 15 (quinze) dias;
Ill — havendo nova reincidência na infração, O estabelecimento terá suas
atividades suspensas enquanto durar O período de calamidade pública.
82º Na hipótese de realização de festas e eventos em propriedades
particulares e logradouros públicos, de feiras em propriedades particulares e públicas, e de
apresentação em circos e parques de diversões, atividades essas que permanecem
vedadas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, nos termos do
artigo 4º. do Decreto nº. 7, de 8 de janeiro de 2021, serão aplicadas, tanto ao proprietário
do imóvel quanto ao organizador do evento, as seguintes penalidades:
| — Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos, acrescida de 72 salário
mínimo por frequentador identificado;
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PRÉ 4 — no caso de reincidência, O valor da multa será aplicado em dobro.
83º Na penalidade a ser fixada, o agente da fiscalização deverá considerar a
gravidade da infração, as dimensões do estabelecimento, O volume de pessoas
aglomeradas ou potencialmente aglomeradas no local, os cuidados eventualmente
adotados, a razoabilidade e a proporcionalidade.
84º Excluem-se das proibições previstas no 82º deste artigo as reuniões de
membros de uma mesma família que residam no local ou comprovem convivência
habitual, em até 10 (dez) pessoas, em caráter domiciliar.
Art. 2º Ficam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em
espaços públicos (praças, ruas € demais logradouros públicos), enquanto perdurar a
Situação de Emergência em Saúde Pública, aplicando-se aos infratores as seguintes
penalidades:
| — Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada pessoa que
estiver consumindo bebida alcoólica em espaço público;
| — Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao vendedor de bebida
alcoólica em espaço público, sendo duplicada a sanção em caso de reincidência.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação posta no caput a feira do produtor
rural que é realizada na Praça de Eventos que terá regramento específico em decreto do
Executivo Municipal, se necessário.
Art. 3º É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção
individual, conforme orientações das autoridades sanitárias, para circulação em espaços
públicos e privados acessíveis ao público e em transportes públicos coletivos, e inclusive:
| — para embarque no transporte público coletivo e acesso ao terminal;
Il — para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
WI — para acesso e permanência em estabelecimentos comerciais e
industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em
que haja reunião de pessoas,
IV — para o desempenho das atividades profissionais em repartições
públicas e privadas.
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81º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o infrator
ao pagamento de multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser aplicada pelos
órgãos de fiscalização sanitária.
82º O responsável legal pelo estabelecimento comercial ou de serviços que
permitir a entrada e a permanência, em seu interior, de clientes que não estejam usando
máscaras de proteção, ficará sujeito à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais por
cliente/consumidor encontrado nessa situação.
83º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis
economicamente, observado o regramento da política de assistência social.
84º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de:
I- pessoas com transtorno do espectro autista;
II- pessoas com deficiência intelectual;
lll- | pessoas com deficiências sensoriais;
IV- | pessoas com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado de máscara de proteção facial;
V- crianças com menos de seis (6) anos de idade.
Art. 4º As disposições contidas no Decreto Municipal nº 7 de 08 de janeiro
de 2021 e nos decretos posteriores ficam mantidas e são integralmente ratificadas através
desta Lei, estando validadas todas autuações lavradas pelos agentes da fiscalização.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, por decreto, tipificar
novas infrações e prever penalidades aplicáveis por descumprimento de regras sanitárias
e posturas municipais, se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.417 de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de março de 2021.
DI GIANNÉ DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal