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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 66/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
reativar a COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Lagoa da Prata, criados pela Lei
Municipal de nº 1.062/2003, regulamentada pelo Decreto de nº 302/2010.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que recentemente nosso município sofreu
alagamentos, provocados pelas águas pluviais, colocando em risco vários moradores e
frequentadores desta cidade.
A COMPDEC tem a importante missão de atuar em casos de Calamidades Públicas,
como as que podem ocorrer depois de fortes temporais; na Prevenção e Monitoramento de
situações de risco; Avaliando as condições de risco à vida dos moradores em casas que
apresentem “rachaduras”, rebaixamento de pisos, inclinação e outras situações que possam
provocar seu desabamento. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal se
encontra desativada e é de extrema importância sua reativação por parte do Poder Público
Municipal.
Entendo assim, que sua reativação garantirá em tempo necessário a avaliação
estrutural dos imóveis que se apresentem nestas situações e oferecerá ao Município, a partir
de laudos emitidos pela equipe técnica da COMPDEC, as condições legais de sua recuperação
e até mesmo a condição de buscar junto ao Governo do Estado recursos financeiros para sua
recuperação, uma vez comprovado o risco de seus moradores.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de março de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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