PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRAÇA
. ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade custear locação de
imóvel para abrigar a sede dos Conselhos Municipais de Assistência Social por um período de
12 (doze) meses, tendo em vista que o atual imóvel é relativamente pequeno para os novos
serviços que pretende-se oferecer.
De acordo com informações do Setor de Planejamento, com a nova sede serão
ampliados os serviços oferecidos. Atualmente são 04 (quatro) Conselhos Municipais, sendo
eles: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho
da Pessoa Idosa e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também será criado o
Conselho dos Direitos da Mulher e pretende-se, ainda, criar um Centro de Apoio ao Terceiro
Setor, com a finalidade de auxiliar as entidades e organizações sociais da cidade,
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
j ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria M. de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.404.8.018 — Manutenção dos Conselhos Municipais
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ ienes R$ 30.000,00
TOTAL css TER DRI TE RR POR ERES CEE R$ 30.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
anulada a seguinte dotação orçamentária, cuja despesa será reprogramada:
04.02 - Secretaria M. de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.402.8.006 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
339033 — Passagens e Despesas com Locomoção .........iimiseamenmaneanenmas R$ 30.000,00
TOTAL .ssuuseseessrsnsuessesssessssesnas MEGADUAMANKDANA SU asa Nina ineo nua cearenses R$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLI RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 023/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria M. de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.404.8.018 — Manutenção dos Conselhos Municipais
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 30.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cuja despesa será reprogramada:
04.02 — Secretaria M. de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.402.8.006 — manutenção do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
339033 — Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para fins de locação de imóvel
para abrigar a sede dos conselhos Municipais de Assistência Social por um período de 12
VA
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
meses, tendo em vista que o atual imóvel é relativamente pequeno para os novos serviços
que pretende-se oferecer. Com a nova sede serão ampliados os serviços oferecidos,
atualmente são 04 Conselhos Municipais, sendo eles: Conselho Municipal de Assistência
Social, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho da Pessoa Idosa, Conselho M. dos
Direitos da Criança e do Adolescente e será criado o Conselho dos Direitos da Mulher,
pretende-se criar também um Centro de Apoio ao Terceiro Setor, afim de auxiliar as
entidades e organizações sociais da cidade.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 18 de março de 2021.
ge Ms SP ma
Nara Aparecida da Silva ——
Assessora Administrativa/Planejamento
90
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