Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Encaminho o presente projeto de lei que se se destina a instituir a Carteira de
Identificação do Autista (CIA). Vale dizer que esta proposta já fora apreciada por essa Egrégia
Casa Legislativa que aprovou o texto na forma de anteprojeto de lei.
A justificativa apresentada pelos autores da proposta nesta casa dizia que a
legislação que se busca implementar visa a garantir que as pessoas com TEA sejam identificadas,
e via de consequência tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e respeitados todos os
direitos a que fazem jus, recebendo tratamento adequado.
A motivação também aduz que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
TEA) são legalmente consideradas pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a
ssistência social integral; acrescentou que a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
rá beneficiar os autistas e assegurar seus direitos e disse que o transtorno não é algo a ser
observado imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo.
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Esclareceu que a Carteira Municipal do Autista vai garantir prioridade de
atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação, e
assistência social, além de subsidiar o município com dados reais sobre o autismo para
implementação de diversas Políticas Públicas.
Neste panorama, considerando justificado o devido projeto, rogo pelo exame e
posterior aprovação na forma que Vossas Excelências entenderem de direito.
Et
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no
Município de Lagoa da Prata - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no
âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
|- Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do Setor de
Cadastro Único, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA)
no município de Lagoa da Prata;
|l- Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista
(CIA);
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por
município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de
Identificação do Autista (CIA).
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista — CIA - deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
|- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura
ou impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista
em todo o território do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida uma segunda via
mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 6º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou
Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
$ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Lagoa
da Prata, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
8 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deve ser
firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 72 Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista
(CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de março de 2021.
Pa
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal