PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos encaminhar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
As razões que nos levam a enviar essa proposta legislativa é a de que, não bastasse
à crise sanitária, sabidamente, a pandemia de covid-19 atinge com ainda mais intensidade
quem vive em situação de vulnerabilidade social. São milhares de famílias que têm enfrentado
dificuldades para suprir as necessidades básicas, como alimentação. Pensando em atender às
parcelas mais vulneráveis da população é que remetemos este projeto destinado a criar o Auxílio Emergencial temporário para atender famílias que precisam de um apoio na renda mensal.
Ao todo, serão mais de 2.000 (duas mil) famílias contempladas, o que corresponde a
mais de 6.000 (seis mil) pessoas beneficiadas. O investimento é de mais de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais). A proposta, além de ter foco inicial em ajudar as pessoas, também visa
conceder um estímulo em nossa economia e assim, com o esforço de todos, superar esse momento difícil.
Considerando o quadro sanitário grave em que vivemos e a necessidade de entrega
desses recursos às famílias que estão de fato precisando até mesmo para adquirir o básico,
solicitamos a V. Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo,
achando-o conforme.
Fica requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de urgência
urgentíssima em sua tramitação, nos termos da LOM.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA
FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO
A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o benefício Municipal de Auxílio Emergencial Temporário, apoio
financeiro às famílias e, ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica,
sendo destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da emergência de saúde
decretada no âmbito do Município de Lagoa da Prata – MG, em razão da disseminação do novo
Coronavírus (Covid-19), através do Decreto Municipal n° 062, de 20 de março de 2020.
Parágrafo Único — O Auxílio Emergencial Municipal é benefício eventual do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal
n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS).
Art. 2º O Auxílio Emergencial Municipal, a ser repassado durante três (3) meses aos
indivíduos ou famílias que lhe fizerem jus, terá o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais)
mensais; contemplando o número de famílias com base nos dados do Cad Único de março de
2021, que elenca esse número como o absoluto na categoria de pobreza e extrema pobreza.
Art. 3º Receberão o Auxílio Emergencial Municipal, as famílias e ou indivíduos
residentes e domiciliados no município, e que:
a) Estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único para os Programas Sociais do
Governo Federal (CAD Único), conforme base cadastral do município de março de 2021,
categorizados como famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
b) Não sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), segurodesemprego ou recebam benefícios previdenciários de qualquer natureza.
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§ 1º Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, esse último desde
que se configure como família monoparental.
§ 2º Não constitui impedimento para o auxílio previsto nesta lei o recebimento do
Auxílio Emergencial Federal, instituído pela Lei nº 13.928, de 02 de abril de 2020, ou outro que
venha a sucedê-lo sob o mesmo título.
Art. 4º O pagamento do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como
responsável legal da família e ocorrerá mensalmente, na forma do regulamento, se necessário.
Parágrafo único — A instituição responsável pelo pagamento deverá elaborar
relatório, fornecer e manter base de dados necessários ao acompanhamento, controle, avaliação
e à fiscalização da execução do benefício.
Art. 5º A família ou indivíduo terá o benefício suspenso ou cancelado quando:
I. For constatada situação de irregularidade e ou fraude ao Cadastro Único;
II. For constatada a mudança de município da família ou indivíduo beneficiário;
III. For identificada alteração na situação de vulnerabilidade socioeconômica da
família ou indivíduo beneficiário, conforme art. 3º, alínea a.
IV. Houver impossibilidade de pagamento do benefício por até 45 dias, por falta de
dados, respeitada a necessidade de comunicação do problema ao usuário e, ou família, através
de carta ou telegrama com aviso de recebimento e, na sua impossibilidade, divulgação em meio
de comunicação de amplo acesso.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o beneficiário terá o prazo de até 15 (quinze) dias para
o esclarecimento de todas as pendências relativas ao cadastro que, se não forem sanadas,
implicará no cancelamento definitivo do benefício.
§ 2º Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que prestar informações falsas
para obtenção do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância percebida,
devidamente corrigida na forma da Lei, sujeita a inscrição em dívida ativa municipal.
§ 3º Na hipótese do inciso II, observadas as disposições do regulamento, o
cancelamento do benefício ocorrerá de ofício.
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Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão e
operacionalização do Auxílio Emergencial Municipal.
a) observadas as diretrizes de distanciamento social do município, os Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializados de Assistência
Social (CREAS) apoiarão a execução do benefício, conforme definição da SMAS.
b) No decorrer da concessão do presente benefício todos os beneficiários deverão
receber ao menos um atendimento técnico pelas equipes dos Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS), conforme agendamento prévio dos equipamentos, devendo tal ação ocorrer,
preferencialmente, de forma remota.
c) A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata – MG disponibilizará canais de denúncias
de possíveis irregularidades, que serão averiguadas pelas equipes dos CRAS e do CREAS.
Art. 7º Fica criado no orçamento da Prefeitura do Municipal de Lagoa da Prata um
crédito no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária: 04.02.08.244.0402.8.078.339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 8º Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro apurado no final exercício de 2020.
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata–MG é também
a instância responsável pelo controle social do Auxílio Emergencial Municipal, o qual deve
acompanhar a sua normatização, execução física e financeira.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal