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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de março de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade abrir Crédito Adicional
Especial com o objetivo de se adquirir equipamentos de informática destinados aos CRAS
(Centro de Referência da Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado da
Assistência Social) que serão utilizados pelos técnicos dos serviços socioassistenciais para
atendimento remoto aos usuários.
De acordo com o Setor de Planejamento, neste momento de restrições impostas é
importante lançar mão de recursos tecnológicos disponíveis, visando dar continuidade ao
acompanhamento das famílias e indivíduos inseridos no PAEFI (Serviço de Proteção e
Atendimento Especializados à Famílias e Indivíduos) e o acompanhamento das medidas
sócios educativas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PRUSJEIU EE Riad NO MA LT
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
ra Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00
;), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
3 — Enfrentamento da emergência COVID 19 - BPSB
A Câmaontos e Material Permanente «+ R$ 17.000,00
Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 1º) — Enfrentamento da Emergência Covid 19 - BPSEMC
ao orçamento vigentos e Material Permanente .....eeteneeeeneeeaeaeeeanenmanenseno R$ 13.000,00
(quarenta mil reais . o a
Municipal de Assistência Social - Gabinete Secretaria Assistência Social
04.02 — Secretaria; - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
08.244.0402.8.07Eentos e Material Permanente ....scceeesecemaaeerneeaeneeenes R$ 10.000,00
449052 - Equipam
04.02 - Secretaria
08.244.0403.8.07S Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
449052 - Equipamo apurado ao final do exercício de 2020, proveniente da Portaria 378/2020
recurso da portaria 378/2020 é para INCREMENTO das ações
talecimento da rede do SUAS no enfrentamento à pandemia.
04.01 — Secretaria .
08.122.0401.8.002 9"
449052 — Equipam ....eseaemeaaeseeeeeemenarereenenenenenereneenenennnnececeninerenanaa «.. R$ 40.000,00
TOTAL ...uaees:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º
Superávit Financeir
e BGLSUAS. O
socioassistenciais, f
a Prata, 30 de março de 2021.
TOTAL ....... RRRRRNE
/
Art, 3º DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa di
REFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
, ESTADO DE MINAS GERAIS ,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 028/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 — Enfrentamento da emergência COVID 19 - BPSB
R$ 17.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.079 — Enfrentamento da Emergência Covid 19 - BPSEMC
449052 — Equipamentos e Material Permanente ................. resmas R$ 13.000,00
04.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social —- Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
449052 — Equipamentos e Material Permanente... restantes R$ 10.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro
apurado ao final do exercício de 2020, proveniente da Portaria 378/2020 e BGLSUAS. O
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
contabilidadeQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5323
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
recurso da portaria 378/2020- é para INCREMENTO das ações socioassistenciais,
fortalecimento da rede do SUAS no enfrentamento à pandemia.
Total de Anulações: ...eseerenesinesessasaserarerseserosspnn sanada dias ErEaTNOREnAamaiaaraasana a sasmmemntimcatdusa R$ 40.000,00
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado, com o objetivo de se adquirir
equipamentos de informática destinados aos CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) que serão
utilizados pelos técnicos dos serviços socioassistenciais para atendimento remoto aos
usuários. Neste momento de restrições impostas é importante lançar mão de recursos
tecnológicos disponíveis, visando dar continuidade ao acompanhamento das famílias e
indivíduos inseridos no PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializados à Famílias
e Indivíduos) e o acompanhamento das medidas sócios educativas.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 29 de março de 2021.
pao
ms
NARA APARECIDA DA
Assessora Administrativa
Planejamento
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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