texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102) ..................... R$ 400.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado serão anuladas
as seguintes dotações, cujos valores serão reprogramados:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................... R$ 190.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ............................................... R$ 30.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... R$ 180.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade custear despesas de
contratação de profissionais médicos.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o Município possui um TAC (Termo de
Ajustamento de Conduta) que o autoriza a contratar 70% dos profissionais médicos através
de Pessoas Jurídicas, o que seria mais vantajoso para o Município devido ao fato de ser
menos oneroso aos cofres públicos, considerando a economicidade em relação ao pagamento
de encargos decorrentes da contratação de Pessoas Físicas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →