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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 – Construção/Ampliação da Infraestrutura de Creches
449051 – Obras e Instalações ....................................................................... R$ 650.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado o
Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
TOTAL ....................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade custear a ampliação
e reforma da Creche Maria Belarmina, situada na Rua Tenente Marcílio, nº 116, no bairro
Marília.
De acordo com o Setor de Planejamento, a obra já deveria ter sido realizada,
mas o processo estava suspenso pelo TCE-MG. e agora foi revisto e realinhado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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