materia nº 76/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 76/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde,
Margarete Borges de Lacerda Dias, que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de
regularizar no município de Lagoa da Prata a aplicabilidade do disposto no Parágrafo Quinto do
Artigo 14 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Nacional 8.069/1990, alterado pela Lei
Nacional nº 13.438/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS)
adotar protocolos padronizados de avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças
de até 18 meses de idade. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Nacional nº 13.438/2017 altera o Parágrafo Quinto do Artigo 14 do
Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Nacional nº 8.069/1990), garantindo a aplicação a todas
as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento
construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento
da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente
consideradas pessoas com deficiência, acometidas por deficit e dificuldades na comunicação e
interação social, podendo ser tais sintomas de forma moderada ou grave, cujas características
podem ser detectadas nos primeiros anos da infância.
O rastreamento do autismo é essencial para que o diagnóstico seja feito de forma
eficiente, tanto em questão de tempo quanto de acertos, para que os profissionais de saúde
possam auxiliar as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias da
melhor forma possível.
Em Lagoa da Prata o número de crianças com TEA vem crescendo a cada ano e a
maioria das famílias com membros autistas não têm condições financeiras para custear os
procedimentos de saúde necessários para um tratamento adequado.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
O questionário “M-CHAT”, aplicado aos pais de crianças com TEA, é um
método simples e eficiente de rastreamento do autismo, que indica a presença de sinais
precoces de TEA e, uma vez implementado pelo município será um ganho significativo na área
da saúde.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 12 de abril de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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